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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 88383 RO 2017/0208626-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
RHC 88383 RO 2017/0208626-1
Publicação
DJ 18/04/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.383 - RO (2017/0208626-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : W DA S R (INTERNADO) RECORRENTE : V H DE S N (INTERNADO) RECORRENTE : W J DE S B (INTERNADO) RECORRENTE : M C S (INTERNADO) RECORRENTE : A R M (INTERNADO) RECORRENTE : M S A (INTERNADO) RECORRENTE : L D M C (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por W DA S R, V H DE S N, W J DE S B, M C S, A R M, M S A e L D M C, adolescentes internados na Comarca de Porto Velho/RO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0002387-09.2017.8.22.0000). Consta dos autos que os recorrentes estariam cumprindo medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Cacoal/RO, sendo posteriormente interditada tal unidade em razão de depredação ocorrida em 5/1/2017, conforme sentença proferida em ação civil pública pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO (e-STJ fls. 15/25). Ato contínuo, os recorrentes foram encaminhados para cumprimento da medida de internação em Porto Velho/RO. Na origem, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus originário, o qual não foi conhecido pelo Tribunal estadual, que indeferiu a petição inicial, por decisão monocrática (e-STJ fls. 85/88). Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 104): Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de reconsideração de decisão que indefere o habeas corpus. impropriedade da via eleita. Impossibilidade. 1. O habeas corpus é um remédio heroico, devendo ser preservada a sua natureza excepcional, sobretudo quando o pedido for afeto a instituto próprio. 2. A via estreita do habeas corpus não permite analisar de forma pormenorizada a situação de cada paciente, não bastando a sua qualificação como um grupo que se encontra na mesma situação de direito, cabendo ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente, visando a melhor aplicação do direito. Daí a presente irresignação, em que a defesa alega que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 124, incisos VI e VII, estabelece como direito do adolescente permanecer internado na mesma localidade ou na mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis, e receber visitas, ao menos, semanalmente. Assevera que "trata-se de direito subjetivo do adolescente, que visa evitar a desintegração da convivência familiar e comunitária, de notória importância no processo evolutivo de desenvolvimento do adolescente" (e-STJ fl. 3). Pontua, ainda, que "é ilegal a transferência dos adolescentes para a Comarca de Porto Velho, quando existem vagas disponíveis na Comarca de Ji-Paraná, cidade mais próxima ao domicílio dos adolescentes, que vieram transferidos de Cacoal. É concebível a necessidade de transferência dos adolescentes da Comarca de Cacoal, em razão da interdição parcial da unidade socioeducativa daquela Comarca, porém não é menos certo que deveria ter sido observado o preceito legal citado alhures, de modo a buscar-se o local mais próximo ao domicílio dos socioeducandos, e não simplesmente mandá-los para cerca de 480 km de distância. Não existe situação excepcional que justifique a transferência dos adolescentes para comarca tão distante da de origem, especialmente considerando a informação de existência de vagas na unidade socioeducativa de Ji-Paraná" (e-STJ fl. 4). Requer, liminarmente, a imediata transferência dos recorrentes para a Unidade Socioeducativa de Ji-Paraná e, no mérito, a confirmação da decisão. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 132/134. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 144/170, 171/191, 203/205 e 215/217. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 219/222, manifestou-se pela prejudicialidade do recurso em relação a alguns dos recorrentes e, quanto aos demais, pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Como visto, busca a defesa o reconhecimento de que os recorrentes estariam sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que estariam cumprindo medida de internação em local diverso do domicílio de seus pais ou responsáveis, em violação ao disposto no art. 124, incisos VI e VII, do ECA. Consoante as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia, à e-STJ fl. 215, W DA S R, M C S, A R M e M S A não mais se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Informou o referido órgão, ademais, que L D M C, devido a procedimento cirúrgico, passou a cumprir sua medida de internação no domicílio da família, em Cacoal/RO, de acordo com determinação judicial. Dessarte, com relação a esses recorrentes, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus. Com relação a V H DE S N, não obstante informar a Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia que o adolescente está cumprindo medida de internação, verifica-se, consoante as informações prestadas pelo Juízo do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho/RO, que ele "foi posto em liberdade em razão da audiência admonitória ocorrida em 26/07/2017, oportunidade em que a sua medida de internação foi substituída pela medida socioeducativa de liberdade assistida", sendo que, "Na ocasião, o processo foi encaminhado para a Comarca de Cacoal/RO para o acompanhamento da medida aplicada", de maneira que a medida de internação atualmente em cumprimento, na Unidade de Internação de Ariquemes/RO (e-STJ fl. 215), decorreria de processo diverso. Diante dessa nova realidade fático-processual, também há de ser reconhecida a prejudicialidade do recurso ordinário em relação ao recorrente V H DE S N. Por fim, no que concerne a W J DE S B, mostra-se inviável o conhecimento do presente recurso. Isso porque, do exame do acórdão ora recorrido, tem-se que o Tribunal de origem nem sequer apreciou a controvérsia acerca da alegada violação ao disposto no art. 124, incisos VI e VII, do ECA, consignando que "a restrita via do habeas corpus é inadequada para discussão da matéria que deva ser submetida à ação autônoma própria ou recurso próprio" (e-STJ fl. 107). Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento desta Corte acerca da irresignação, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC 68.025/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016.) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em relação aos recorrentes W DA S R, V H DE S N, M C S, A R M, M S A e L D M C e, com relação ao recorrente W J DE S B, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator