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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 927514 RS 2016/0145718-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/04/2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_927514_68e4f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.514 - RS (2016/0145718-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CASEMIRO MIOR ADVOGADOS : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456 MAIRA HUBERT - RS060673 LUCIANO MOSQUEIRA GONCALVES - RS057016 SILVANA BUENO DE LIMA - RS065783 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931 DIEGO SOUZA GALVAO E OUTRO (S) - RS065378 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. Operando-se a preclusão, as partes não podem rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas (art. 473 do CPC). No caso concreto, o valor patrimonial para o cálculo do número de ações foi definido em decisão anterior transitada em julgado, motivo pelo qual a questão não pode ser rediscutida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. a fase de cumprimento de sentença, o não pagamento da quantia devida no prazo legal (art. 475-J do CPC) implica o arbitramento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de impugnação. Orientação do STJ. A fixação dos honorários deve observar os critérios do 4o do art. 20 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO."Opostos embargos de declaração, foram reijeitados (fls. 243/246) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 535 e 467 do CPC/73. Sustenta, em síntese, que: O despacho de mero expediente dando vistas dos cálculos não é recorrível, portanto não há que se falar em preclusão em virtude da não manifestação quanto a coisa julgada nesse momento processual, que ademais, da decisão foi manejado agravo de instrumento, não havendo que se falar em coisa julgada. Acrescenta que tal questão foi levantada na petição de embargos mas não foi analisada, o que evidencia a omissão do Tribunal estadual. Contrarrazõe às fls.292/294. É o relatório. Decido. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". O acórdão recorrido foi firmado nas seguintes razões (e-STJ Fls.231/232) : Na hipótese dos autos, intimados do cálculo apresentado e deferida a carga (fl. 107 do instrumento), o agravante insurgiu-se tão-somente em face da não fixação de honorários. Conforme sua manifestação, "roga o exeqüente a fixação dos honorários da execução" (fl. 108 do instrumento). E o juízo a quo, indeferindo a fixação de honorários, homologou os cálculos realizados. Ocorre que, em seu recurso, se insurge contra o cálculo realizado pelo Contador Judicial. Destarte, não tendo ventilado tal questão quando intimado a se manifestar sobre o cálculo, não lhe cabe suscitá-la em grau recursal. Impõe-se, pois, o não conhecimento do recurso nesta parte. Na petição de embargos de declaração alegou o seguinte (e-STJ Fls. 240/241): "o autor interpôs o agravo de instrumento da decisão interlocutória que homologou os cálculos, a qual era passível de recurso. O despacho de mero expediente dando vistas dos cálculos não é recorrível, portanto não há que se falar em preclusão em virtude da não manifestação quanto a coisa julgada nesse momento processual. Ademais, o autor não manteve-se inerte, requereu a fixação e inclusão dos honorários da execução, postergando a análise dos cálculos. Somente após o indeferimento dos honorários é que houve a homologação dos cálculos, conforme reconhecido no acórdão por V. Exa." Todavia foram rejeitados. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. A jurisprudência deste STJ tem entendimento firmado no sentido de que retornados os autos do Contador judicial e intimadas as partes para que se manifestem sobre cálculos, se permanecerem silentes, após a homologação, há coisa julgada relativamente a esses. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO RELATIVA AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO POR CONTADOR JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Precedentes. 2. No caso, como não houve concordância com os cálculos apresentados pelo credor, ora agravante, determinou-se fosse a conta realizada pelo contador judicial, procedimento acerca do qual teve ciência o ora agravante, permanecendo, porém, inerte. No silêncio do credor e expressa concordância do devedor, o cálculo foi homologado. Assim, preclusa a matéria atinente à correção da mencionada conta, considerando-se que o erro apontado refere-se apenas ao" critério para a elaboração do cálculo, do qual teve o agravante a oportunidade de se insurgir, tendo porém com ele concordado, ainda que tacitamente "(e-STJ, fl. 79). Incidência do disposto no enunciado n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015);"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso em apreço, o credor/exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios. 2. Em momento posterior, apresentou novos cálculos, para inclusão de juros de mora, pretensão que deve ser desacolhida, devido a ocorrência de preclusão. 3."Uma vez apurado o quantum debeatur, descabe a elaboração de novos cálculos e consequente homologação, face a juntada de documentos novos, porquanto a questão encontrava-se preclusa"( REsp 299.176/PE, Rel. Min. JORGe Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 8.6.2004, DJ 2.8.2004, p. 472). 4. Outros precedentes: AgRg no Ag 1.041.629/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 29.11.2010; REsp 901.734/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.3.2008, DJe 25.4.2008; REsp 702.849/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.6.2007, DJe 30.9.2008; EREsp 208.109/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 4.10.2006, DJ 11.12.2006, p. 293; REsp 235.921/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 8.10.2002, DJ 17.3.2003, p. 233. 5."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 44.230/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012) Assim sendo, não merece reparos o acórdão recorrido. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Brasília, 16 de abril de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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