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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003276-31.2005.8.19.0011 RJ 2014/0070634-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/04/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_495031_72d62.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 495.031 - RJ (2014/0070634-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : SOINCO - SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : OSMAR VELLOSO TOGNOLO - DF014373 GUILHERME NAVARRO E MELO - DF015640 OSMAR TOGNOLO - DF015730 ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO E OUTRO (S) - RJ114679 AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CATAMARAN ADVOGADOS : OSVALDO BRILHANTE FILHO - RJ090419 FABIANE APARECIDAS ZAHRA E OUTRO (S) - RJ125784 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOINCO - SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Apelação Cível. Construção civil. Defeitos que comprometiam a estrutura do edifício. Pedido de ressarcimento e de cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo condomínio. Pertinência subjetiva. Precedentes neste sentido do STJ. Lapso prescricional vintenário, eis que o prazo de cinco anos da entrega da obra refere-se à garantia, até porque um imóvel é feito para durar tempo mais considerável. Defeitos que são constatados em minucioso laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Desprovimento dos recursos." (e-STJ, fl. 560) Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para explicitar quais as varandas mencionadas no decisum e consignar que o prazo de garantia não esgota temporalmente a responsabilidade do construtor. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 535, II, do CPC/73, 167, 618 e 927 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta ser de cinco anos o prazo de garantia para responsabilização do construtor por vício de construção. Alega a ausência de nexo causal para responsabilização pelos danos materiais. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de valores referentes à perícia particular elaborada pelo Condomínio autor. Assevera a inexistência de obrigação de efetuar alterações no recobrimento das vigas de periferia das varandas externas, em razão de mera função estética, e não estrutural. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No tocante à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer vício no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, sendo desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais suscitados. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Quanto ao prazo prescricional, consta do acórdão recorrido que "o habite-se fora liberado no ano de 1987, sendo este feito ajuizado em 2005" (e-STJ, fl. 564). Assim, concluiu o Tribunal de origem ser vintenário o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra. Nessa linha, o acórdão recorrido não merece reparo quanto à apontada violação ao art. 618 do Código Civil, pois em consonância ao entendimento desta Corte no sentido de que, apresentados os defeitos no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em dez anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Na espécie, trata-se da primeira opção (vigência do Código Civil de 1916). A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. 'O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos' (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458, II, 515 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 125 E 476 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPERMEABILIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. EMPREITADA DEFEITO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 618 E 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É de cinco anos o prazo previsto no artigo 618, do Código Civil para responsabilização do construtor por defeito do serviço e de dez anos o prazo para a ação de indenização pelos prejuízos dele decorrentes. Assim, proposta a ação dentro do prazo de cinco anos da entrega da obra, não há que se falar em prescrição. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1366111/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 18/09/2012) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1208663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010) "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (ART. 618, CC/2002). PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. ENUNCIADO SUMULAR N.194/STJ. CONDOMÍNIO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ÁREA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES DOS CONDÔMINOS. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. ARTS. 2º E 267, VIII, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Na linha da jurisprudência sumulada (enunciado n. 194) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, ?prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra?. II - O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos". III - O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito, é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa equivocada. IV - Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente viesse a ser acolhida. Nos termos do art. , CPC, 'nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer'. V - A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos também na reparação dos danos existentes às áreas comuns."(REsp 215.832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289) Outrossim, como o acórdão impugnado não fixou o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, é impossível na via estreita do recurso especial identificar se os defeitos ocorreram precisamente nos cinco anos após a entrega da obra e reconhecer o advento da prescrição, porquanto haveria necessidade de se reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância, a teor da Súmula 7 do STJ. Quanto à responsabilização pelos danos materiais, amparada na prova pericial, assim observou a Corte de origem:"Quanto ao tema de fundo, no minudente laudo pericial e esclarecimentos posteriores, apontaram-se os defeitos na construção que devem mesmo ser reparados pela ré. No que refere aos reparos, empreendidos por outras empresas, tiveram, como motivação determinação da Defesa Civil Municipal, conforme se extrai dos documentos de fls. 51 e 53, datados do ano de 2002, que, previamente, detectara problemas na edificação. De outro ângulo, no presente caso, não houve qualquer desdouro, diminuição de direitos personalíssimos, dor, constrangimento, ou desprestígio, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. Já se consolidou o entendimento nesta Corte de Justiça no sentido de que o inadimplemento contratual traz como conseqüência apenas aquelas típicas da mora."(e-STJ, fls. 567) Nesse contexto, não é possível contrastar a responsabilidade da construtora por defeitos na obra, a fim de reformar o entendimento do Tribunal a quo firmado na prova pericial que apontou os defeitos na construção. Isso porque alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Do mesmo modo, não há como afastar a obrigação de efetuar alterações no recobrimento das vigas de periferia das varandas externas, por ser inviável nesta instância especial verificar a função estética ou estrutural do defeito em questão. Por fim, há de se observar que o recurso especial também não merece prosperar pela alínea c do permissivo constitucional, tendo em vista que as circunstâncias fáticas expostas nos paradigmas colacionados divergem do que foi exposto no aresto vergastado. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando o exame da divergência jurisprudencial exigir o reexame de prova para a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte Superior. Nesse sentido:"Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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