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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. JUROS. INCLUSÃO NOS CALCULOS.

I- SE OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, O ACORDÃO RECORRIDO AO DETERMINAR A INCIDENCIA DO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATICIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AQUELA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS, NÃO OFENDEU A COISA JULGADA.
II- A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI. PRECEDENTES.
III- NAS EXPROPRIATORIAS, OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, PARA FINS DE CALCULO DA VERBA ADVOCATICIA. PRECEDENTES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DIFERENÇA, VALOR, INDENIZAÇÃO, VALOR, OFERTA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ABRANGENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, BASE DE CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, VALOR, JUROS COMPENSATORIOS, DESAPROPRIAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, JUROS COMPOSTOS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000617 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000121 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000141 ANO:**** (TFR)
  • LEG:FED SUM:000617 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000121 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000141 ANO:**** (TFR)
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