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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001495-83.2010.4.05.8300 PE 2014/0064441-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/04/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.951 - PE (2014/0064441-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO (S) - PE020563 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE ADVOGADO : MARCELO TRAJANO A BARROS E OUTRO (S) - PE001236A AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 463/484, e-STJ) interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (decisão de fls. 438 e-STJ) com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 290): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PORTARIA Nº 133/2006 DO MPS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.I. Somente os tributos recolhidos indevidamente após o advento da LC 118/2005, estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos.II. A segunda parte do art. da LC 118/2005 é inconstitucional.(AI no ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007; TRF 5ª Região, Pleno, AC nº 419228/PB, 25.06.2008).III. O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, declarou inconstitucional a Lei nº 9.506/97, que inclui a alínea h do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, impossibilitando a cobrança da contribuição para a Previdência Social dos agentes políticos.IV. A modificação no artigo 195, da Constituição Federal, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, não confere constitucionalidade à norma já declarada inconstitucional pelo STF, eis que tal decisão, em qualquer sistema de controle, desconstitui a sua eficácia desde a origem.V. O Senado Federal se manifestou a respeito da matéria, editando a Resolução de nº 26, em 21 de junho de 2005, para suspender a execução do supra referido dispositivo da Lei nº 8.212/91, confere efeitos erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal.VI. A inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea h, da Lei nº 8.212/91, desde a sua edição, restou confirmada com o advento da Lei nº 10.887/04, através da qual se deu legitimidade à cobrança da contribuição previdenciária dos agentes políticos, medida que seria desnecessária não fosse o vício de que padecia a norma original.VII. Apresenta-se legítima a exigência de retificação das GFIP - Guias de Informações à Previdência Social, prevista no artigo 4º, I, da Portaria MPS nº 133/06 e no art. 6º da IN/MPS/SRP nº 15, de 12 set 2006, para fins de promoção da compensação dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da lei n. 8.213/91.VIII. Nos termos previstos nos arts. 170 E 170-A, do CTN, a compensação tributária será autorizada mediante as condições e estipulações previstas em lei e a Portaria 133, tem o seu fundamento legal no art. 131, da Lei nº 8213/91, podendo, assim, estabelecer critérios convenientes à Política Fiscal.V. Sucumbência recíproca.IX. Remessa oficial e apelações improvidas. No recurso especial o recorrente alega que na medida em que a União Federal, por meio de seus órgãos ministeriais, exigiu dos contribuintes, por meio da Portaria nº 133/06 da MPS e Instrução Normativa SRP n. 15, de 12 de setembro de 2006 (DOU de 18.9.2006), verdadeira obrigação acessória tributária, há, claramente, ofensa frontal ao art. 113 do Código Tributário Nacional, o qual é uma lei federal, bem como ao art. 131, da Lei n. 8.213/91 (fl. 296). Sustenta ainda a recorrente que: Impende registrar o equívoco da decisão recorrida ao fixar a observância do quanto imposto no art. 170-A do CTN, institutivo de limitação temporal ao gozo do direito de compensação tributária, a condicionar a utilização do crédito ao trânsito em julgado da ação sub examine (fl. 309). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". In casu, quanto ao mérito da insurgência recursal, embora a recorrente indique como violados os artigos 113 do CTN e 131 da Lei 8.213/1991, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento em Portaria e Instrução Normativa Federais, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Nesse sentido, decidindo a mesma questão, entendeu o STJ que "A pretensão recursal de ver afastada a exigência contida nos arts. 42, I, da Portaria n. 133 do MPS e 6º, I, da Instrução Normativa SRP n. 15/2006, nos quais é determinado que o procedimento de compensação ou restituição seja precedido de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP, não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna." (AgRg no AREsp 329.585/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, Dje 26/08/2013). Seguindo idêntica diretriz: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). 3. "A pretensão recursal de ver afastada a exigência contida nos arts. 42, I, da Portaria n. 133 do MPS e 6º, I, da Instrução Normativa SRP n. 15/2006, nos quais é determinado que o procedimento de compensação ou restituição seja precedido de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP, não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna." (AgRg no AREsp 329.585/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). 4. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm entendido que a interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1539640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Por outro lado, no que diz respeito à alegada violação ao art. 170-A do CTN, a jurisprudência do STJ firmou-se, em sede de recurso representativo da controvérsia, no mesmo sentido da decisão recorrida do TRF5: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Aplica-se à hipótese a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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