Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.706 - MG (2018/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS : MARIA LÚCIA DA SILVA - MG081188 TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO (S) - MG084545 AGRAVADO : MRS LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG083944 KAMILA RODRIGUES GARBULHA - MG171078 LARISSA PRAZERES BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA - MG155287 DIOGO LUIS MANGANELLI DE OLIVEIRA - MG170814 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/07/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 17/08/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A jurisprudência firmada no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/MG, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8/4/2014; AgRg no AREsp XXXXX/MG, 4.ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 26/2/2014; e AgRg no AREsp XXXXX/MG, 6.ª Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 12/11/2013. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente