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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 700260 SC 2004/0156080-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 700260 SC 2004/0156080-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.02.2006 p. 687
JC vol. 110 p. 292
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_700260_SC_15.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, Ie II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 273DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ.

1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da empresa TELESC BRASIL TELECOM, objetivando a reabertura da loja de atendimento pessoal aos consumidores no Município de Campos Novos, a fim de garantir-lhes a prestação de serviço adequado, insubstituível pelo atendimento telefônico centralizado, denominado 'Call Center - 106', o qual ocasionou uma série de problemas aos usuários e feriu Resoluções da Anatel e ditames do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, mercê de evitar-se com a demanda a cobrança de serviços inexistentes ou incompletos efetuados pela ré.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, Ie II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. Inexiste litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC nas hipóteses em que a impugnação de objeto da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e empresa de telefonia e não as normas editadas pela autarquia federal em demanda cujo resultado vai interferir na sua esfera jurídica.
4. In casu, a ação objetiva o exame de relação jurídica instaurada entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, que alega a má qualidade dos serviços prestados. Consectariamente, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. (Precedente: Resp nº 431606/SP, publicado no DJ de 30.09.2002).
5. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual, inexistindo razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Precedentes do CC 38887/SP">STJ: CC 38887/SP, desta relatoria, DJ de 09.06.2004 e CC 47495/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 09.02.2005.
6. O agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local originou-se de concessão de antecipação de tutela, em sede de Ação Civil Pública, adstringindo-se o acórdão recorrido ao exame das condições da ação e pressupostos necessários à antecipação de tutela, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls.856/857), litteris: "Constata-se, pois, que o requisito do fumus boni iuris está na dependência da produção de provas. Por outro lado, não se pode falar em periculum in mora candente, pois a situação reinante já perdura por mais de dois anos. Isso, já seria suficiente para recomendar que a medida liminar fosse indeferida ou pelo menos se aguardasse que a instrução se encarregasse de prover os autos de subsídios mais concretos tendentes a demonstra a verossimilhança dos fatos articulados na inicial. De igual forma, não se encontra comprovado de forma satisfatória nesta fase a cobrança de ligações em duplicidade de pulsos referentes ao serviço da Internet, nem a exigência de pagamento por serviços não efetuados ou de ligações não completadas, o que evidentemente só poderá ser confirmado mediante prova pericial. Demais disso, esses procedimentos, ser verdadeiros, configuram ilícito passível de penalidades na órbita civil e até penal. Desse modo, a liminar nesta parte, equivale a uma regulação normativa de caráter abstrato, tal qual é a lei, e não como uma regra dispondo sobre uma situação fática concreta , como é a função e a natureza jurídica desse tipo de provimento judicial. Em outras palavras, independentemente de determinação judicial a agravante está obrigada a cobrar dos usuários somente aquilo que é devido segundo as normas de regência. (...) Ante o exposto, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo e incompetência de foro, e no mérito dá-se provimento parcial ao recurso para sustar os efeitos do ato judicial impugnado no que diz respeito à reabertura da loja de atendimento direto e pessoal no município de Campos Novos."(fls. 856/857).
7. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 610365/RS, desta relatoria, DJ de 27.08.2004; REsp 505729/RS, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 23.06.2003; REsp 190686/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 23.06.2003) 8. Deveras, não há estado de periclitação passível de conjuração via revogação de tutela antecipatória nas hipóteses em que, posto não revogada a medida na instância local, a situação fática perdura há vários anos, surgindo ausência de interesse processual superveniente. 9. Recurso Especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO
    • STJ - CC 38887 -SP, CC 47495 -RS, RESP 431606 -SP
  • TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - MATÉRIA DE PROVA
    • STJ - RESP 610365 -RS, RESP 505729 -RS, RESP 190686 -PR

Doutrina

  • Obra: DO PROCESSO CAUTELAR MODERNO
  • Autor: MARIO LOUZADA CARPENA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56843/recurso-especial-resp-700260-sc-2004-0156080-5

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