jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 731078 SP 2005/0036043-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 731078 SP 2005/0036043-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.02.2006 p. 799
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_731078_SP_13.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONSUMERISTA.

I - Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do artigo 14.
II - O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no artigo 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL LIBERAL, MÉDICO, INDEPENDÊNCIA, CELEBRAÇÃO, RELAÇÃO DE CONFIANÇA, ENTRE, MÉDICO, E, PACIENTE (MEDICINA) / OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CULPA, PROFISSIONAL LIBERAL, COM, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, POR, ERRO MÉDICO ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CABIMENTO, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, POR, ERRO MÉDICO, CIRURGIA ESTÉTICA / DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE, LEI GERAL, NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, PRAZO, TRÊS ANOS.

Veja

  • CDC - APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
    • STJ - RESP 364168 -SE (RDDP 18/157, RNDJ 57/108, RSTJ 182/276), RESP 196306 -SP (RNDJ 59/101, RJADCOAS 61/120), RESP 81101 -PR (RSTJ 119/290, LEXSTJ 123/155), RESP 651278 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56865/recurso-especial-resp-731078-sp-2005-0036043-2

Informações relacionadas

Artigoshá 5 anos

A Responsabilidade Civil e o Dano Moral

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1771169 SC 2018/0258615-4

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 20140020324797