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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_102741_RS_1259659155494.pdf
Certidão de JulgamentoHC_102741_RS_1259659155496.pdf
Relatório e VotoHC_102741_RS_1259659155495.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : PABLO RODRIGO ALFLEN DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : NELSON RAMOS DE SOUZA
EMENTA
HABEAS CORPUS . ART. 342, , DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. SENTENÇA DEFINITIVA. MATÉRIA NAO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSAO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EVIDENTE ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE MULTA. SANÇAO CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não há como reconhecer a apontada nulidade, decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha requerida na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, se a defesa não a alegou em qualquer momento no curso do processo, seja nas alegações finais, nas razões da apelação ou nos embargos de declaração, operando-se a preclusão. Não se revela possível, mais de um ano depois do trânsito em julgado do decreto condenatório, examinar o apontado vício, que possui natureza relativa.
2. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu a produção da prova oral se a defesa conformou-se com o encerramento da instrução criminal e, na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, limitou-se a requerer a oitiva da testemunha, da qual já tinha conhecimento anteriormente, sem indicar qualquer motivo para o pedido, deixando de demonstrar a necessidade da produção da prova naquele momento processual.
3. Embora o Tribunal de origem tenha julgado a apelação, a ele competia, em sede de habeas corpus , corrigir evidente erro de cálculo na fixação da pena.
4. Reduzida a reprimenda corporal, caberá ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas (pecuniária e de prestação de serviços à comunidade).
5. De acordo com a compreensão desta Corte, a pena de multa deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.
6. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para, corrigindo erro material, estabelecer a pena do paciente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, cabendo ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas, bem como para reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 27 de outubro de 2009 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

Documento: 6877457 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 16/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5686906/habeas-corpus-hc-102741-rs-2008-0063741-4/inteiro-teor-11844897