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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 37478 RS 1993/0021606-6

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 37478 RS 1993/0021606-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 04.04.1994 p. 6685
Julgamento
23 de Fevereiro de 1994
Relator
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_37478_RS_1249125526765.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_37478_RS_1249132195308.pdf
Relatório e VotoRESP_37478_RS_1249132192861.pdf
VotoRESP_37478_RS_1249132197346.pdf
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Ementa

FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 111 DO CPC. CONTRATO DE ADESÃO. - O ART. 111 DO CPC APLICA-SE AOS CONTRATOS EM QUE AS PARTES CONTRATANTES TEM PLENA LIBERDADE PARA ESTABELECER CLAUSULAS DISCIPLINADORAS DOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇOES. ESTA, PORTANTO, FORA DO SEU ALCANCE O CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PROPORCIONA A PARTE ADERENTE A OPORTUNIDADE PARA NEGOCIA-LA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00111
  • LEG:FED SUM:000335 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00042
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00111
  • LEG:FED SUM:000335 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00042
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00255
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