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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_406059_da3b7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 406.059 - DF (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : JOSE ENE DE OLIVEIRA LIMA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ENE DE OLIVEIRA LIMA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, em razão de o paciente ter sofrido nova condenação, unificou as penas, estabelecendo o regime fechado, bem como fixou o dia 23/8/2012, data em que o sentenciado cometeu a última falta grave, como marco inicial para cálculo da progressão de regime (e-STJ fls. 26/29). Objetivando a alteração do termo inicial para o dia do trânsito em julgado da última condenação, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que lhe deu provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 69): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, quando o agravante junta aos autos documentos necessários para apreciação da controvérsia. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execucoes Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Preliminar rejeitada. Recurso provido. No presente writ, sustenta a impetrante que, ao prover o recurso do órgão ministerial para fixar como termo a quo do cálculo do requisito objetivo a data do trânsito em julgado da última condenação, o Tribunal de origem ocasionou constrangimento ilegal ao paciente, visto que referido entendimento não encontraria respaldo na Lei de Execução Penal, tampouco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A defesa afirma que "entende o STJ que, no caso da prática de falta grave no curso da execução, o prazo para progressão de regime é interrompido na data do fato e não na data da decisão posterior que reconhece a infração"(e-STJ fl. 7), invocando, ainda, o enunciado 534 da Súmula deste Tribunal Superior. Destaca que, "se a data-base para a progressão de regime é a data da falta grave e não a data da decisão que a reconhece, idêntico entendimento deve ser aplicado à hipótese de crime: a data-base deve ser a data do crime e não a data da sentença condenatória que o reconhece ou do respectivo trânsito em julgado" (e-STJ fl. 10). Aduz ser "absolutamente aleatória e desprovida de respaldo na ordem jurídica a fixação do trânsito em julgado da condenação como marco interruptivo da progressão de regime, sendo que a própria pena da última condenação pode começar a ser cumprida antes mesmo de tal data" (e-STJ fl. 10), asseverando que referida compreensão externada pelo Tribunal a quo acaba por prejudicar o condenado nos casos de interposição de recursos especial e extraordinário, o que vai de encontro "ao princípio da ampla defesa e da própria presunção de inocência" (e-STJ fl. 10). Enfatiza que, "no julgamento do HC 115.524, em atenção ao sistema progressivo da execução penal, o STF reconheceu que o termo inicial para a progressão de regime é a data do preenchimento dos requisitos legais e não a data da decisão que reconhece tal preenchimento exatamente a fim de não submeter o condenado a prejuízo decorrente da demora dos trâmites jurisdicionais" (e-STJ fl. 11). Busca, liminarmente, seja restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais. O pedido liminar foi indeferido pela Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 91/93). Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 101/135 e 142/202). O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou "pelo não conhecimento do habeas corpus e pela não concessão da ordem de ofício" (e-STJ fls. 137/140). É, em síntese, o relatório. No caso dos autos, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ao proceder à unificação das penas, fixou a data em que o sentenciado cometeu a última falta grave, qual seja, 23/8/2012, como marco inicial para progressão de regime. Eis os fundamentos adotados para tanto (e-STJ fls. 26/28): A prática de crime no curso da execução penal acarreta duas consequências: o reconhecimento de falta grave (art. 52, LEP) e a unificação das penas (art. 111, LEP). Não se desconhece que, nessa hipótese, a jurisprudência do STJ vem adotando o trânsito em julgado da nova condenação como nova data efetiva para cálculo de benefícios. É o que ficou decidido, por exemplo, por ocasião do julgamento dos HCs 343.271/PR, 338.222/MG e 357.587/PR, e AgRg no RHC 36.946/RN. Esse, no entanto, não parece ser o melhor entendimento. Inicialmente, é importante que se tenha em mente o teor do enunciado nº 534, da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" . Note-se que a redação é específica em mencionar que a interrupção do prazo ocorre com a "prática de falta grave", e não com o trânsito em julgado da decisão que a reconheceu. Sendo assim, se o sentenciado pratica um crime no curso da execução, a data efetiva para cálculo dos benefícios deve ser o dia do delito, conforme expressa disposição sumulada. Reforça essa conclusão o fato de que o juiz pode reconhecer, de imediato, a falta grave, nos termos do verbete nº 526, da súmula do STJ (O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato). Note-se que os enunciados 526 e 534 da súmula do STJ são complementares e partem do mesmo pressuposto: o de que o juiz pode reconhecer, de pronto, a prática da falta grave, fixando a nova data de benefícios como sendo o dia do crime. Daí porque não há razão para se aguardar o trânsito em julgado. Diante desse quadro, as decisões mencionadas acima, bem como todas as demais que observam o trânsito em julgado da condenação, estão em desacordo com os mencionados verbetes nº 526 e 534 da súmula do STJ. Essa circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar o entendimento pretendido pelo Ministério Público, porque, existindo enunciado de súmula sobre determinada questão, ele tem precedência sobre decisões de órgãos fracionários dos Tribunais, nos termos do art. 927, inciso IV, do CPC. Mas não é só. A alteração na data efetiva para cálculo consubstancia severa punição ao sentenciado que, no curso da execução, revelando descomprometimento com o processo ressocializador e indiferença pela pretérita imposição de pena, pratica falta grave, dentre as quais figura, repita-se, a prática de crime no curso da expiação da pena (art. 52, LEP). É este, e apenas este, o fundamento que enseja a modificação da data efetiva quando da unificação das penas. Entender-se de modo diverso, por outro lado, acarretaria uma série de consequências que, na prática, gerariam na execução da pena nada mais que perplexidades. Tome-se o seguinte exemplo: o sentenciado, no curso da execução penal, comete outro crime. A condenação da primeira instância é confirmada pelo Tribunal de Justiça, que determina o início da execução provisória - hipótese sempre existente e que será bem mais comum, após a decisão proferida pelo STF no HC XXXXX. Aplicando-se o raciocínio aqui defendido, o juízo, ao unificar as penas, fixará o dia do cometimento do novo crime como marco para análise de novos benefícios, nos termos do enunciado nº 534 da súmula do STJ. Por outro lado, aplicando-se o entendimento defendido pelo Ministério Público, o juiz ficaria impedido de fixar nova data efetiva de cálculo, porque ainda não houve o trânsito em julgado da nova condenação. Ocorreria, nesse caso, a mera soma e unificação das penas, mas o termo inicial para cálculo dos benefícios permaneceria o mesmo, como se o apenado não houvesse praticado nenhuma falta, considerando que o juízo ficaria obrigado a aguardar a condenação definitiva. Ou, pior, o acolhimento do pedido ministerial abriria brecha para que a concessão de novo benefício ficasse obstada até a superveniência de trânsito em julgado já que, para todos os efeitos, não se teria a definição da data-base a ser observada, postura que ocasionaria imenso prejuízo para a execução da pena. Há, ainda, outra questão problemática que certamente virá à tona. Havendo a prática da falta, é dado ao juiz reconhecê-la, de imediato, sem necessidade sequer da instauração de ação penal, como exposto no entendimento sumulado do STJ (enunciado nº 526). Nesse caso, o dies a quo para benefícios é estabelecido na data da falta grave. Se, no entanto, sobrevém condenação criminal definitiva por esse mesmo fato, não poderá haver, a toda evidência, nova interrupção do prazo para concessão de benefícios. Isso significaria admitir que uma mesma conduta gerasse duas consequências gravosas para o sentenciado: a interrupção do prazo para análise de benefícios no dia da prática do crime e no dia do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que constitui evidente bis in idem. Em outras palavras, ou a data efetiva de cálculo é estabelecida no dia da prática do novo crime, ou no dia do trânsito em julgado. Voltando ao exemplo da execução provisória, percebe-se que haveria uma inegável contradição caso se entenda correta a segunda hipótese, porque ao juiz seria vedado o estabelecimento de nova data, diante da inexistência de condenação definitiva. No mais, a fixação da data-base com fulcro apenas no trânsito em julgado definitivo tende a sancionar o apenado pela mora estatal e causa efeito nada isonômico, punindo de forma diversa internos que estejam na mesma situação jurídica, bastando imaginar um caso em que corréus são condenados pelo mesmo fato e um deles recorra da sentença, vindo a ter o trânsito em julgado operado apenas em momento posterior. Nessa hipótese, o réu que não apelou conseguirá os benefícios mais cedo, enquanto que aquele que exerceu seu direito fundamental ao duplo grau de jurisdição será punido exatamente por exercer tal direito consagrado na Constituição da Republica (art. 5º, LV). Relembre-se, ainda, que o trânsito em julgado depende, também, da publicação da decisão, providência que fica a cargo do Estado, podendo ocorrer mais cedo ou mais tarde, conforme o volume de trabalho de determinado Tribunal. Por todo o exposto, fixo como data efetiva para o cálculo da benesse progressiva o dia 23/08/2012 (falta grave - fls. 93/94). O Tribunal de origem, por sua vez, reformou tal decisão, fixando a data do trânsito em julgado da última condenação, ou seja, 25/1/2016, como marco inicial para progressão de regime e cálculo de novos benefícios, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 73/82): Inicialmente, é de se registrar que o objeto principal do presente recurso diz respeito a qual marco interruptivo deve prevalecer quando o juiz da Vara de Execução Penal unifica a pena em decorrência da sentença condenatória transitada em julgado: se o marco interruptivo para definir a progressão de regime deve ser o dia da prática do crime superveniente, ou, a data do trânsito em julgado definitivo desse. Para melhor compreensão do tema, devem ser apresentados os dispositivos legais pertinentes, confiram-se: Lei da Execução Penal Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, (...) Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimesl mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). Súmula nº 526 O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito emjulgado da ,sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração de fato. Súmula nº 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. [...] Da análise sistemática dos dispositivos e das súmulas alhures descritos, percebe-se que a mera prática de fato definido como crime doloso é suficiente para configurar falta administrativa grave, com interrupção do prazo para a progressão do regime, a partir do cometimento do referido fato criminoso. Esse novo marco interruptivo para a progressão do regime surge antes da condenação com trânsito em julgado de fato superveniente, e, consequentemente, antes também da unificação da pena procedida pelo juízo da execução penal, pois até o presente momento, o suposto crime cometido (fato definido como crime) não foi julgado, configura apenas falta grave, conforme dispõe o art. 52 da Lei de Execução Penal. E quando esse fato definido como crime, praticado no curso da execução, se transmuda em condenação definitiva com trânsito em julgado, é que o Juiz, atento ao disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, unifica as penas, somando a reprimenda faltante àquela condenação superveniente, e diante de seu somatório, determina a regressão ou não do regime. Também, o Juiz da Vara de Execução Penal, quando realiza a unificação das penas, somando a condenação transitada em julgado superveniente ao restante da reprimenda, deve fixar novo marco inicial para concessão de sua progressão e futuros benefícios, que conforme pacífica jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal deve ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente, pois, a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de novos benefícios. Esta conclusão decorre da interpretação do art. 111, parágrafo único, combinado com o art. 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. (Aglnt no AREsp XXXXX/MG, ReI. Min. Rogério Schietti Cruz, 6a Turma, DJe de 16/02/2017). [...] Feitas essas considerações, verifica-se, na hipótese, que o MM. Juiz de Direito, após a superveniência de nova condenação oriunda da Comarca de Cristalina - GO, relativa à 2ª execução, procedeu à unificação das penas, determinando o regime fechado para cumprimento dessas, fixando como data efetiva para o cálculo da benesse progressiva o dia 23/08/2012, data da falta grave. Além disso, na mesma decisão, ainda reconhecendo o preenchimento do requisito objetivo para progressão ao regime intermediário, ao final, manteve o regime semiaberto. No caso concreto, a segunda execução, cuja condenação superveniente ensejou a unificação das penas já transitou em julgado, conforme conta de liquidação (fls. 09/09v), e, por isso, o marco interruptivo para a progressão de regime deve ser o referido trânsito, pois a alteração da data-base para a concessão da progressão de regime é decorrente da unificação das penas. Acrescente-se que apesar de tal entendimento ser potencialmente prejudicial ao réu, ele decorre diretamente da interpretação dos artigos 111 e 118, inc. II, da Lei de Execução Penal, e do entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais pátrios, sendo relevante registrar que o Min. Ricardo Lewandowski esclareceu, quando do julgamento do HC n. 101.023/RS, 1ª T., DJe de 26/03/2010, que se a legislação prevê a possibilidade de regressão de regime, quando a unificação das penas resultar na necessidade de sua alteração, resta evidente que a data-base também deve ser alterada, uma vez que seria ilógico regredir o regime do sentenciado sem alterar o termo inicial para concessão de benefícios, pois chegar-se-ia à situação absurda de, ao mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de regressão em razão de condenação superveniente, esta não surtiria efeito pelo fato de o preso já ter direito à progressão. Frise-se que embora não exista previsão expressa quanto à alteração do termo inicial para concessão de benefícios, essa conclusão é consequência direta e lógica dos dispositivos supracitados, pois não seria coerente a regressão de regime em decorrência de nova condenação, sem alteração da data-base. Mais uma vez, o Min. Ricardo Lewandowski, citando manifestação do Subprocurador Geral da República, elucida que ora, em caso de condenação definitiva no curso da execução da pena, deve-se proceder a soma da nova pena à remanescente da anterior condenação, considerando o fato de ter ou não alterado o regime carcerário do condenado, que, em caso mantido, deverá ser procedida a contagem do prazo da última modificação, para fins de contagem de prazo referente a futuros benefícios. No caso dos autos, o paciente cumpria pena em regime fechado por furto qualificado e roubo, quando sobreveio nova condenação por tráfico de entorpecentes, operando-se a alteração da data-base para obtenção de futuros benefícios. Que deverá ser contada a partir do trânsito em julgado da nova condenação (26.09.2007) e com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. A alteração da data-base é conseqüência do ônus a ser suportado pelo preso por ter advindo no curso na execução da sua pena nova condenação, pouco importando se por delito praticado antes ou após o início do cumprimento da pena, pois a LEP não faz tal distinção. ( HC nº 101.023/RS, julgado em 9 de março de 2010). Conclui-se, portanto, que o marco interruptivo para progressão de regime e demais benefícios deve ser o trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente, conforme alhures já motivado. De fato, até pouco tempo esta Corte Superior de Justiça tinha o entendimento de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena seja por crime anterior ou posterior , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios seria o trânsito em julgado da nova condenação. No entanto, em julgamento finalizado na sessão do dia 22/2/2018, a Terceira Seção, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.557.461/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, alterou esse entendimento para concluir que a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não serve de marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. A propósito, confira-se a integra da ementa do mencionado acórdão: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido (DJe de 15/3/2018, grifei). Nesse mesmo sentido, ainda, o seguinte precedente: HABEAS CORPUS SUBMETIDO À TERCEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito à regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. Em vez de haver o cumprimento progressivo de cada pena individualmente, há a soma do total de penas a serem cumpridas para que o apenado as cumpra de forma conjunta. 2. Inexiste respaldo legal para a alteração da data-base a fim da concessão de futuros benefícios na execução em razão da unificação das penas. 3. A execução da pena não se inicia apenas com a superveniência do título judicial exequível. Já se admite a execução provisória nas hipóteses de existência de prisão cautelar e, atualmente, quando há a confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça/Tribunal Regional e não há prisão preventiva. 4. Acarreta evidente excesso de execução a desconsideração do tempo de prisão antes do trânsito em julgado da nova condenação. 5. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão proferido no agravo em execução penal e restabelecer a decisão do Juízo da execução, proferida em 4/3/2016 ( HC 381.248/MG, relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 3/4/2018, grifei). Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e, consequentemente, restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como termo inicial para a concessão de progressão de regime a data em que o sentenciado cometeu a última falta grave, qual seja, 23/8/2012. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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