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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0083924-22.2018.3.00.0000 SC 2018/0083924-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/04/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_445214_238bb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 445.214 - SC (2018/0083924-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : FRANKLIN JOSE DE ASSIS ADVOGADO : FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS - SC027269 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : LUAN MICHAEL REIS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUAN MICHAEL REIS, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do Agravo em Execução n. 0000505-19.2018.8.24.0033. Aduz a impetrante, na inicial do presente writ, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o eg. Tribunal de origem manteve decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC, que indeferiu seu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre quatro condenações por ele cumpridas (0003377-36.2015; 0001194-23.2015; 0003382-58.2015 e 0003380-88.2015). Alega que os crimes foram praticados nas condições previstas no artigo 71 do Código Penal, razão pela qual, afirma ser devido o reconhecimento da continuidade delitiva. Requer, assim, a concessão da ordem, liminarmente, para que "seja reconhecida a continuidade delitiva nos PECs de n. 0003377-36.2015.8.24.0025, 0003380-88.2015.8.24.0025, 0003382-58.2015.8.24.0025 e 0001194-23.2015.8.24.0048" (fl. 23). É o breve relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Diante das alegações expostas na inicial, entretanto, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, a análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois possui natureza satisfativa, devendo ser realizada, em momento oportuno, pelo Colegiado competente para o julgamento do mérito, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. O exame dos autos, portanto, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC, e ao eg. Tribunal de origem. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 16 de abril de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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