jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1221649_073a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.649 - SP (2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MURILO CARLOS PRIMIANO

AGRAVANTE : MARIA CRISTINA SIQUEIRA PRIMIANO

ADVOGADOS : SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA E OUTRO(S) - SP213980

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS - SP178060 LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS - SP289357 LUCIANA SACARMATO JORGE - SP182002 KLEBER FARIA SECATTO E OUTRO(S) - SP279711 EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT , DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO FUNDAMENTADA. 3. TAXA REFERENCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. OCORRÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Murilo Carlos Primiano e Maria Cristina

Siqueira Primiano contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo.

Infere-se dos autos que os ora insurgentes opuseram embargos à

execução fundada em título executivo extrajudicial movida pelo ora agravado, tendo

sido julgado parcialmente procedente o pedido para determinar o recálculo do valor da

execução.

Interposta apelação, a Décima Quinta Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, nos termos do

acórdão abaixo ementado (e-STJ, fl. 207):

Superior Tribunal de Justiça

dentro do percentual legal de 12% a.a. - Capitalização mensal de juros -Possibilidade, pois expressamente pactuada e dentro do percentual permitido (STJ, súmula 93) - Comissão de permanência de pactuação inadmissível em cédula de crédito rural, regidas pelo DL 167/67 - Na inadimplência, possível a cobrança de juros remuneratórios da normalidade, acrescido de juros moratórios de 1% ao ano, correção monetária segundo as Súmulas 16 e 295 do STJ e multa contratual de até 10% (art. 71 do DL referido) - Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor efetivamente devido - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido .

Nas razões do recurso especial, os insurgentes apontaram a ocorrência de divergência jurisprudencial e contrariedade aos arts. 591 do Código Civil e 5º do Decreto-Lei n. 167/1967, afirmando a ilegalidade da capitalização mensal de juros.

Indicaram ofensa aos arts. 7º, 355, I, 371, e 489, II, do CPC/2015, aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido não expôs as razões pelas quais a causa poderia ser julgada antecipadamente, o que configuraria cerceamento de defesa.

Relataram divergência jurisprudencial e afronta aos arts. 122 do Código Civil; 5º do

Decreto-Lei n. 167/1967; e 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, sob as assertivas

de que a Taxa Referencial não poderia ser utilizada como índice de correção monetária nas

cédulas de crédito rural e de que não há expressa previsão contratual para sua aplicação.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 236).

A Corte local negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, em razão do Recurso Especial Repetitivo n. 1.333.977/MT, e no mais, o inadmitiu.

Os insurgentes então interpuseram o presente agravo, por meio do qual contestam a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade.

Brevemente relatado, decido.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo.

Eis a redação do art. 1.042 do CPC/2015:

"Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos."

Superior Tribunal de Justiça

Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

Nesse contexto, entendo, diante da nova ordem processual vigente, que é expressa quanto ao não cabimento de agravo, não ser mais caso de aplicar o entendimento firmado pela Corte Especial no AgRg no AREsp 260.033/PR, porquanto não há mais como afastar a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto já na vigência do CPC/2015 contra negativa de seguimento de especial que contrarie entendimento firmado em recurso especial repetitivo e, assim, determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno.

Na hipótese em exame, o presente agravo foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, de maneira que considero plenamente aplicável o novo regramento trazido pelo caput do citado art. 1.042. Estamos aqui diante de nítida hipótese de não cabimento do recurso.

Com isso, concluo que o agravo não pode ser conhecido, por ser incabível, na parte em que foi negado seguimento ao especial, porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente do STJ em recurso especial repetitivo - REsp n. 1.333.977/MT, em relação à possibilidade de capitalização mensal de juros no caso de cédulas de crédito rural.

Quanto à alegada ofensa aos arts. 7º, 355, I, 371, e 489, II, do CPC/2015, registre-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).

Sobre o tema, extrai-se o seguinte excerto do acórdão guerreado (e-STJ, fls. 208-209):

A questão debatida nos autos, além de meramente de direito, tem objeto simples, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial, posto que de conhecimento das partes as taxas de juros aplicadas, bem como sua forma de aplicação. Assim, os cálculos poderiam ser apresentados pelas próprias partes, evitando retardamento na marcha processual.

O instrumento é de valor certo e determinado, e apresenta a forma de pagamento e os encargos financeiros relativos ao negócio (fls. 50/56), tendo sido apresentado para a execução demonstrativo de débito de acordo com o artigo 614, inciso II do CPC (fls. 61/63), no qual é

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/04/2018 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

possível verificar e conferir os encargos cobrados, de sorte que o título está formalmente em ordem e regular para embasar a execução.

(...)

Além disso, eventuais abusividades declaradas poderão ser apuradas mediante liquidação de sentença.

Do exposto, observa-se que a Corte local entendeu,

fundamentadamente, que seria desnecessária a prova pericial porquanto, além de ser

meramente jurídica a controvérsia, o título executivo estaria formalmente em ordem e

regular para embasar a execução, permitindo a verificação dos encargos cobrados.

Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado nas razões recursais,

foram sim expostas as razões pelas quais o Tribunal estadual concluiu estar a causa

apta ao julgamento antecipado da lide, não se configurando o alegado cerceamento de

defesa.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017)

Acerca da pretensão de afastamento da Taxa Referencial como índice de

correção monetária, melhor sorte não socorre aos recorrentes.

Em primeiro lugar, é importante salientar que a jurisprudência desta

Corte, com a edição da Súmula n. 295/STJ, consolidou-se no sentido de que a referida

taxa pode ser utilizada como índice de correção monetária nos contratos firmados

após a edição da Lei n. 8.177/1991, quando pactuada.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). ARTS. 436, 458 E 460 DO CPC. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Superior Tribunal de Justiça

SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF, RESPECTIVAMENTE. MULTA DE MORA. ART. 52, § 1º, DO CDC. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA. TR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI 8.177/91. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(...)

5. No que diz respeito à Taxa Referencial (TR), é assente o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que é possível a sua utilização como índice de correção monetária, nos contratos firmados posteriormente à Lei 8.177/91, desde que pactuada (Súmula 295/STJ). 6. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93/STJ.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 908.943/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 28/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ.

1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ).

2. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ.

3. É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada.

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se dá provimento.

(EDcl no REsp 790.844/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 01/02/2011)

Civil e comercial. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Correção monetária pela TR.

- Desde que pactuada, afigura-se lícita a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito.

- A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária nas cédulas de crédito, desde que as partes tenham acordado nesse sentido.

Agravo no recurso especial desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 531.823/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2004, DJ 13/12/2004, p. 353)

Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com o

entendimento dominante desta Corte Superior, incide, ao caso, o Enunciado n. 83 da

Superior Tribunal de Justiça

Súmula do STJ.

Outrossim, verifica-se que o Tribunal estadual consignou que teria sido "pactuada a aplicação da TR como primeiro e principal índice a ser utilizado para correção monetária" (e-STJ, fl. 214).

Assim, esta Corte se encontra impossibilitada de verificar a alegação de ausência de expressa previsão contratual do índice de correção monetária, porquanto tal providência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ.

Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.

Publique-se.

Brasília (DF), 13 de abril de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568769306/agravo-em-recurso-especial-aresp-1221649-sp-2017-0322674-7/decisao-monocratica-568769344

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PB 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-9