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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1610496 AL 2016/0171027-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/04/2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1610496_3e5d2.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.496 - AL (2016/0171027-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL E OUTRO (S) - AL010131 REQUERIDO : MARIA DAS DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO : MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S) - AL005901 ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341 DESPACHO Vistos. Fls. 602/611e - Nada a apreciar, porquanto há nos autos apenas pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (fls. 478/502e), ainda não apreciado, nada havendo nesse sentido no recurso especial interposto. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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