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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 739 RS 2018/0053405-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/04/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_739_a920b.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 739 - RS (2018/0053405-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : MARINEZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO : LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS - RS057233 DECISÃO Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01. A parte requerente alega que o acórdão prolatado pela TNU diverge da jurisprudência dominante do STJ, segunda a qual os valores recebidos por força de tutela antecipada, que vem a ser reformada, ficam sujeitos à repetição. É o breve relato. Verifica-se que pedido de uniformização de jurisprudência abordando idêntica questão, qual seja, "possibilidade de repetição dos valores percebidos em razão do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada", foi afetado pelo Ministro Mauro Campbell Marques à Primeira Seção do STJ e aguarda julgamento ( Pet 10.996/SC, DJe 26/10/2015). Assim, já tendo havido a admissão do pleito de uniformização, e por razões de economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão suspensos até a publicação do acórdão proferido nos autos do referido pedido de uniformização (art. 14, § 6º, da Lei 10.259/01). Do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no pedido de uniformização de jurisprudência (10.996/SC), a Turma Recursal julgue o presente incidente observando o procedimento previsto no art. 14, § 9º, da Lei n. 10.259/01. Publique-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568820404/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-739-rs-2018-0053405-0

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