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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no AgInt no RMS 44213 PA 2013/0368827-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/04/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-RMS_44213_e47a0.pdf
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Decisão

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.213 - PA (2013/0368827-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALVARO AUGUSTO DE CASTRO SIMÕES E OUTROS ADVOGADO : MÁRIO DAVID PRADO SÁ E OUTRO (S) - PA006286 RECORRIDO : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO (S) - PA007790 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ALVARO AUGUSTO DE CASTRO SIMÕES e OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fls. 684/692, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES COMISSIONADOS. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (RMS 50.000/PA, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 22.6.2016). 2. Agravo Interno dos Particulares desprovido". Sem embargos de declaração. Nas razões do extraordinário, além da repercussão geral, os recorrentes alegam contrariedade do art. 37, IX, da Constituição Federal, por entender que o não reconhecimento da estabilidade no serviço público pelo decurso do prazo, no caso superior a quinze anos, incorre em afronta ao princípio da segurança jurídica. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 715/724, e-STJ. É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta admissão. Com efeito, "é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a estabilidade é atributo de cargo público, cujo provimento deve ser antecedido de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se podendo admitir, em face do regime constitucional vigente, a figura da estabilidade do servidor contratado temporariamente"( RE 907.117 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/12/2016, publicado em 17/2/2017), o que revela que o acórdão observou a matriz jurisprudencial do STF, o que torna infrutífera a pretensão buscada no extraordinário de alcançar estabilidade pelo decurso de prazo. A título de reforço: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO CARGO TEMPORÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"( ARE 800.998 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, processo eletrônico DJe-089, divulgado em 3/5/2016, publicado em 4/5/2016.);"Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11)." ( MS 29.270 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/4/2014, processo eletrônico DJe-105, divulgado em 30/5/2014, publicado em 2/6/2014.). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568844664/re-no-agint-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-re-no-agint-no-rms-44213-pa-2013-0368827-9