Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 35123 DF 1993/0013571-6

Cuida-se de representação acerca da natureza da aplicação da Emenda Constitucional 70/2012 aos aposentados por ela abrangidos, se opcional ou impositiva. 2. A emenda objeto de análise neste processo…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000226-53.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: AMANDA BUARQUE BERNARDO Advogado(s): AMANDA BUARQUE BERNARDO IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO …

Agravo Regimental nº 1.164.168-4/01I - RELATÓRIO1. Cuida-se de Petição protocolada pelas impetrantes, com pedido de retratação e deferimento de liminar, protocolado no dia 30 de janeiro transato, por meio da qual postulam "como medida de justiça e isonomia, considerando a posterior constatação de inúmeros precedentes …

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - ATIVIDADE JURÍDICA DE TRÊS ANOS (ART. 129, § 3º, CF) - CONTAGEM DA DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO, E NÃO DA COLAÇÃO DE GRAU - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A comprovação dos três anos de atividade jurídica, exigida …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ...   NOME DA REQUERENTE , brasileira, estado civil, servidora pública estadual aposentada, matrícula nº ...,…