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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 35123 DF 1993/0013571-6

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 35123 DF 1993/0013571-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 28.03.1994 p. 6343
LEXSTJ vol. 61 p. 195
RT vol. 710 p. 180
Julgamento
29 de Novembro de 1993
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA AMAPA PARA BRASILIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DF QUE NEGOU PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DESPESAS DE TRANSPORTE.

1. PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO NA REMOÇÃO DE SERVIDOR, QUALQUER QUE SEJA ELE, CRIA-SE, ENTÃO, A PARTIR DAI, O DIREITO DO FUNCIONARIO EXIGIR O DEVIDO CUSTEIO DAS DESPESAS INERENTES A MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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