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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 643114 PE 2004/0027292-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 643114 PE 2004/0027292-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2006 p. 247
Julgamento
17 de Novembro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_643114_PE_17.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL – ART. , § ÚNICODA LC Nº 07/70 – CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – LEI 10.637/2002 - QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - ART. 170-A DO CTN- POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC- INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO/96 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO IPC A PARTIR DE MARÇO/1991 - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS LEGALMENTE (LEI 8.212/91) NOS DEMAIS MESES - PRECEDENTES. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. - Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp 435.835/SC. - No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (12/03/2001) e as datas dos recolhimentos, correto o “decisum” ao reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas antes de março de 1991. - Consoante entendimento harmônico de ambas as Turmas integrantes da eg.

1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A iterativa jurisprudência da 1ª Seção firmou entendimento majoritário no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integracao Social, instituída pela LC nº 07/1970, alterada pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis, no regime da Lei 10.637/2002, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, contudo, apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial. - A Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000. - A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/restituição de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação antes da vigência da Lei 9.250/95, os juros equivalentes à taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996, em face da regra expressa do § 4º do art. 39 da referida lei. - Nesta linha é aplicável, na hipótese dos autos, o IPC apenas nos meses de jan/89 (42,72%), fev/89 (10,14%), março/90 (84,32%) e abril/90 (44,80%); nos demais, devem ser aplicados os critérios estabelecidos em lei (Leis 7.787/89 e 8.212/91). - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido da impossibilidade da inclusão dos expurgos inflacionários verificados a partir de março/1991, por isso que diversos dos índices oficiais estabelecidos em lei (Leis 8.212/91 e 8.383/91). - Ressalva do ponto de vista do relator. - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido. - Recurso especial da autora conhecido, porém improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso da autora. Votaram com o Relator os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTES, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, MAIS, CINCO ANOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO / IRRELEVÂNCIA, DATA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, REFERÊNCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEGALIDADE, INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, PIS, SOBRE, FATURAMENTO, SEXTO MÊS, ANTES, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR / APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, 1970 ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. NÃO-INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BASE DE CÁLCULO, PIS, FATURAMENTO, SEXTO MÊS, ANTES, FATO GERADOR / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. INCIDÊNCIA, JUROS, EQUIVALÊNCIA, TAXA SELIC, ÂMBITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PIS, APENAS, A PARTIR, PRIMEIRO DIA, MÊS, JANEIRO, 1996 / DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 1995 ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. INCIDÊNCIA, BTNF, MÊS, JUNHO, JULHO, 1990, TR, MÊS, MARÇO, 1991, E, IPC, APENAS, JANEIRO, E, FEVEREIRO, 1989, MARÇO, E, ABRIL, 1990 / HIPÓTESE, CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU, REPETIÇÃO DO INDÉBITO / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, E, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ ; INAPLICABILIDADE, IPC, MARÇO, 1991. INAPLICABILIDADE, IGPM, CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PIS, REFERÊNCIA, MÊS, JULHO, E, AGOSTO, 1994 / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, COM, OUTRO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ANTES, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, LEI FEDERAL, 2002, E, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONDICIONAMENTO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO JUDICIAL. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OU, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, STF, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, OU, DATA, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, ÂMBITO, CONTROLE DIFUSO / APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE, BASE DE CÁLCULO, PIS, PERÍODO, ANTERIOR, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR / NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, OU, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, PIS ; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA. INAPLICABILIDADE, TAXA SELIC, ÂMBITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DÚVIDA, REFERÊNCIA, LEGALIDADE, E, CONSTITUCIONALIDADE, TAXA SELIC. APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESTAÇÃO VENCIDA, MÊS, JULHO, 1987, JANEIRO, 1989, MARÇO, ABRIL, E, MAIO, 1990, E, FEVEREIRO, E, MARÇO, 1991 / CARACTERIZAÇÃO, ÍNDICE, REPRESENTAÇÃO, INFLAÇÃO, PERÍODO.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO"
    • STJ - ERESP 435835-SC, ERESP 416266-MG, EAG 494714-RS, ERESP 503271-SP
  • PIS - BASE DE CÁLCULO
    • STJ - RESP 240938 -RS (RSTJ 137/132, RET 13/35), RESP 248893 -SC (RDDT 73/178, RADCOAST 25/49), RESP 294337 -RS
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - PIS - RESSALVA DO RELATOR
    • STJ - ERESP 255973 -RS
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - PIS - ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO
    • STJ - RESP 278227 -PR, ERESP 249038 -SC
  • TAXA SELIC - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • STJ - RESP 215881 -PR (JSTJ 19/205)
  • TAXA SELIC - INCIDÊNCIA
    • STJ - ERESP 162914 -PR (RJADCOAS 21/54, RSTJ 143/22), ERESP 200778 -RS, ERESP 202901 -PR, ERESP 244443 -PR, ERESP 195711 -RS
  • TERMO INICIAL - TAXA SELIC
    • STJ - RESP 573402 -SP
  • BTNF - TR - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STF - RE 226855/RS
    • STJ - RESP 265556 -AL (RSTJ 144/410), RESP 282201 -AL
  • IGPM
    • STJ - RESP 412445 -RS, RESP 416174 -GO, RESP 404542 -RS, RESP 396322 -RS, RESP 396905 -RS, RESP 400275 -PR, RESP 191996 -PR
  • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART :00003 ART :00006 PAR: ÚNICO (COM REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS-LEIS NºS 2445/88 E 2449/88)
  • LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:002449 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:009250 ANO:1995 ART :00039 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000252
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :0170A (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 104/2001)
  • LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
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