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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 691730 SP 2004/0138610-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 691730 SP 2004/0138610-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2006 p. 279
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_691730_SP_15.12.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM O MESMO PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ JULGADOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.

I - Infere-se da leitura dos autos, que a recorrente veicula pedido de caráter idêntico a outra ação - nulidade do instrumento particular de confissão da dívida. No caso em tela, portanto, verifica-se que a presente demanda reproduz o mesmo pedido intentado nos embargos à execução, anteriormente ajuizados.
II - Existe litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações (art. 301, § 2º, CPC). É exatamente a hipótese dos autos, não se constatando a apontada afronta à legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CLIENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE NULIDADE, INSTRUMENTO PARTICULAR, CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRA, ADVOGADO / HIPÓTESE, CLIENTE, OFERECIMENTO, ANTERIOR, EMBARGOS DO DEVEDOR, COM, MESMA, PARTE PROCESSUAL, CAUSA DE PEDIR, E, PEDIDO / CARACTERIZAÇÃO, LITISPENDÊNCIA ; OBSERVÂNCIA, COISA JULGADA, MOTIVO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO DEFINITIVA, ÂMBITO, EMBARGOS DO DEVEDOR.

Veja

  • LITISPENDÊNCIA
    • STJ - RESP 675399 -RS, RESP 610520 -PB

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 840889 RJ 2006/0086900-2 DECISÃO:14/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56915/recurso-especial-resp-691730-sp-2004-0138610-0