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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1001367-35.2018.8.11.0000 MT 2018/0084092-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_97048_6a299.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.048 - MT (2018/0084092-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : B R DE A (PRESO) ADVOGADO : ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - MT018701 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO B. R. de A. alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1001367-35.2018.8.11.0000). A defesa se insurge contra o indeferimento do pedido de prisão domiciliar ao recorrente, de 77 anos de idade, que cumpre pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, desde 17/11/2015, pelo crime de estupro de vulnerável. Assere que o quadro de saúde do condenado é frágil, pois ele é hipertenso, diabético e depende de uso correto de medicação e de alimentação adequada. O sentenciado, nos dias 7/11/2017 e 9/11/2017, foi conduzido "até pelo SAMU a pedido dos agentes penitenciários de plantão até o Centro Hospitalar Parecis, onde foi atendido" (fl. 6), com alta no dia seguinte. Requer, liminarmente, o deferimento da prisão domiciliar, "vez que a família certamente fará uma alimentação mais balanceada e ministrará os remédios em acordo com o orientado pelo médico" (fl. 15). Decido. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar: [...] 1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender, como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que ostentam idade avançada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. 2. Determinadas previsões da Lei de Execução Penal devem ser interpretadas visando a sua harmonização com um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana (art. , I, da CF), de modo a assegurar acesso dos presos às necessidades básicas de vida, não suprimidas pela sanção criminal. Outrossim, não se sustenta a interpretação literal de dispositivo de lei que venha a fomentar, na prática, a manutenção do quadro caótico do sistema penitenciário, com implicações deletérias à integridade física dos presos. 3. A melhor exegese, portanto, do art. 117 da Lei nº 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 4. Seguindo a linha de uma interpretação consentânea com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais do condenado, entre os quais o direito a atendimento médico minimamente adequado, esta Corte, há um bom tempo, sempre na via da absoluta excepcionalidade e em consonância com o caso concreto, tem permitido a condenados em regime diverso do aberto que usufruam da prisão domiciliar sempre que necessário ao tratamento médico de que careçam e que não possa ser disponibilizado dentro dos presídios. [...] (HC n. 366.517/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 27/10/2016). Na espécie, a um primeiro olhar, não exsurge nítida singularidade na situação de saúde do paciente, que conta com 77 anos de idade e com patologias (hipertensão e diabetes) que requerem tratamento (medicação, alimentação adequada) passível de ser disponibilizado satisfatoriamente pelo estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. O Juízo das Execuções analisou a situação com sensibilidade e, para tanto, submeteu o sentenciado à perícia. O médico que o examinou não narrou nenhuma situação atentatória à dignidade da pessoa humana e atestou que "as patologias apresentadas pelo periciando podem ser normalmente tratadas dentro de uma cadeia pública ou qualquer outro ambiente com restrição de liberdade" (fl. 57, destaquei). Não há sinais inequívocos de ofensa à dignidade humana. O próprio advogado relata que, durante duas crises de mal estar, houve pronto atendimento médico, com encaminhamento do sentenciado para a rede hospitalar. O preso apresentava crises de hipertensão (fl. 31) e de hipoglicemia (fl. 33), fez todos os exames e recebeu alta no dia seguinte. Recebeu atendimento adequado e não há elementos inequívocos de quadro gravíssimo de saúde, que não possa ser tratado na cadeia. No acórdão, consta que o presídio conta com "equipe médica" que "atua com a rede pública de saúde" (fl. 82). Assim, não é possível deferir a excepcional prisão domiciliar ao condenado em regime fechado, sendo necessária a vinda de informações do Juízo das Execuções, para melhor esclarecimento sobre a controvérsia. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções para que, junto ao responsável pela unidade prisional, obtenha informações sobre: a) a situação atual do apenado; b) as intercorrências que apresentou recentemente em seu quadro de saúde; c) eventual tratamento recomendado pela equipe médica e d) os cuidados (medicamentos, alimentação) disponibilizados no interior do presídio. Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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