jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1249506_438d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.506 - AL (2018/0035680-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : MANOEL DE ABREU MENEZES

ADVOGADO : CRISTIANO BARBOSA MOREIRA E OUTRO(S) - AL007563

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO APONTA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, COMO TERIA HAVIDO A ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MANOEL DE ABREU MENEZES

visando a reforma da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de

Alagoas, que não admitiu o seu Recurso Especial ali interposto.

Consta dos autos que o MM. Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413,

caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente como incurso nas

sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 170-176).

Em sede recursal, o eg. Tribunal a quo , em decisão unânime, negou

provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto pela Defesa (fls. 213-224).

Eis a ementa do acórdão:

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUÍDA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL SUPRIDA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE DO ART. 167 DO CPP. SUSCITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REPUTADA ESSENCIAL. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, JÁ QUE PODERÁ SER INTIMADA PARA DEPOR PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 422, CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

Superior Tribunal de Justiça

MÉRITO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU, NA FASE POLICIAL, TER ATIRADO CONTRA A VÍTIMA, NA FASE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NO MESMO SENTIDO, MATÉRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE."

Irresignada, a Defesa do recorrente interpôs recurso especial , com fulcro no inciso III, alínea a , do permissivo constitucional, no qual se alega, em apertada síntese, que:

a) "in casu, como a respeitável decisão ora hostilizada contrariou lei federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei nº 3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram algumas de suas disposições; é perfeitamente cabível lançar mão do Recurso Especial " (fl. 229).

b) "[...] tratam-se de teses/matérias amplamente apreciadas, debatidas e julgadas no Tribunal de Justiça de Alagoas, em sede de Recurso Crime, o que, por si só, já demonstra o exigido prequestionamento " (fl. 230).

c) "[...] a concreta violação reside na decisão ilegal e injusta que pronunciara (com qualificadoras absurdas) o ora recorrente (submetido ao Sinédrio Popular), mesmo quando ausente seus pressupostos indispensáveis, quais seja, a exigida materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; bem como, do cerceamento de defesa, ao negar a oitiva de testemunha imprescindível, a qual fora, inclusive, usada na pronúncia e no v. Acórdão ora hostilizado " (fl. 231).

e) "no mérito, sem maiores delongas, todas as provas falam por si só, ou seja, conduzem a impronúncia/absolvição sumária da mesma " (fl. 233).

f) "a exordial acusatória, portanto, restou inepta, ou melhor, há na hipótese em tela, completa inépcia da denúncia, porquanto sequer se esforçou para justificar o apontamento das supostas qualificadoras " (fl. 236).

O eg. Colegiado a quo não admitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 284/STF (fls. 249-253).

Superior Tribunal de Justiça

Daí a interposição do presente agravo , por meio do qual se reiteram os argumentos expendidos no apelo nobre e refuta-se o fundamento utilizado para negar-lhe trânsito (fls. 257-260).

Contraminuta apresentada pelo Parquet (fls. 256-266).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 281-285). Eis a ementa do parecer :

" AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ."

É o relatório.

Decido .

Superadas as questões relativas ao conhecimento do agravo, passa-se à análise do recurso especial.

O recurso não merece acolhimento.

Verifico, in casu , a deficiência da fundamentação do recurso, pois, em que pese tenha o recorrente indicado as leis federais tidas por violadas (Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei nº 3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram algumas de suas disposições ), não se permite a exata compreensão da controvérsia, justamente porque os argumentos apontados não demonstram, de forma clara e específica, como teria havido violação aos referidos diplomas legais.

Como apontado pelo eg. Tribunal a quo , ao inadmitir o apelo nobre: "verifico que tais alegações não autorizam a admissão do presente recurso especial, uma vez que o recorrente não apontou os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados pelo acórdão impugnado, apresentando fundamentação deficiente, o que impossibilita a exata compreensão do pedido " (fl. 250). E conclui o

Documento: 82437701 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/04/2018 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

eg. Colegiado: "nesse viés, o recurso especial em tela não deve ser admitido, por

esbarras na Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, a qual, ressalte-se, possui

ampla aplicabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça " (fl. 251).

Também o ilustre representante do Parquet Federal, ao se manifestar no

autos, por seu parecer, mencionou, verbis : "verifica-se que o recorrente não apontou

os dispositivos infraconstitucionais afrontados, no que diz respeito à ausência de

materialidade do delito e ao cerceamento de defesa, o que dificulta a compreensão

jurídica da controvérsia ante a deficiência recursal, atraindo a incidência da Súmula

284/STF [...]" (fl. 283).

O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF , que preceitua,

verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .

A propósito, colaciono os seguintes julgados:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. TESES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO PRECISA DE COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF .

[...]

III - A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a indicação precisa de como o dispositivo indicado teria sido violado atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF . Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg n. 576.185/DF, Quinta Turma , de minha lavra , DJe de 3/8/2015, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Superior Tribunal de Justiça

supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

3. Agravo regimental não provido " (AgRg no AREsp n. 356.998/DF, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 9/2/2015, grifei).

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a , do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça.

P. e I.

Brasília, 17 de abril de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569317418/agravo-em-recurso-especial-aresp-1249506-al-2018-0035680-6/decisao-monocratica-569317436