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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1734606_431dc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.606 - PE (2018/0082318-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ELIZAMA DE COUTO TAVARES

RECORRIDO : RIVALDO TAVARES DOS SANTOS

ADVOGADOS : KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA - PE026304 MÔNICA LUISA SOARES SANTOS - PE031246

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , contra

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional

Federal da 5ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls.

301/303e):

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 -CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESLOCAMENTO PARA O RIO DE JANEIRO. IRRAZOABILIDADE. PACIENTE EM ESTADO DEBILITADO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RECIFE/PE ONDE FOI EFETUADA A PRIMEIRA PARTE DO PROCEDIMENTO.

1. Apelação interposta pela União e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial para autorizar a realização da segunda etapa de procedimento cirúrgico para colocação de endoprótese, no Hospital Esperança, com todos os materiais e especificações solicitados pela equipe médica; afastando, todavia, a condenação por danos morais também pleiteada pelo autora. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), tendo em vista a caracterização da sucumbência recíproca.

Suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte autora, em face do benefício da Justiça Gratuita.

2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação.

Superior Tribunal de Justiça

3. Na hipótese, pretende a autora a realização de cirurgia para a colocação de endoprótese, em complemento a procedimento de angiografia por cateterismo outrora executado, no intuito de evitar a ruptura de aneurisma.

4. Inexiste controvérsia acerca da necessidade de realização da cirurgia, estando em debate, tão somente, o local onde esta deveria ser realizada. Enquanto a União se disponibiliza a realizá-la no Hospital da Aeronáutica, na cidade do Rio de Janeiro, a paciente pretende submeter-se ao procedimento cirúrgico em sua cidade de origem (Recife/PE), inclusive onde já realizara a primeira etapa do procedimento, em razão da sua alegada debilidade de saúde.

5. Não se mostra razoável submeter a demandante, idosa (76 anos) e com a saúde comprometida, a um deslocamento para submissão a delicada cirurgia, em outro estado da federal, longe de sua residência e de seu cônjuge - também bastante idoso e portador de carcinoma -, mormente em se considerando que o tratamento pode ser demorado e o retorno para casa ser em muito postergado, os quais, à toda evidência, poderão repercutir negativamente em sua recuperação. Ainda mais quando se sabe que o hospital onde a demandante requer a realização da cirurgia (Hospital Esperança, Recife-PE) é credenciado ao Fundo de Saúde da Aeronáutica, tanto que foi lá onde ocorreu a primeira etapa do procedimento a que se submetera.

6. Quanto aos danos morais, a circunstância factual traduz causa de mero aborrecimento e insatisfação da parte autora com o indeferimento do seu pleito na via administrativa, nada que represente ofensa à honra, à sua integridade moral ou à sua autoestima, a ensejar a indenização pleiteada.

7. No que diz respeito aos honorários advocatícios observa-se que, ao contrário do que defende a parte autora-recorrente, esta decaiu de parte importante do seu pedido. Correta, pois, a aplicação da sucumbência recíproca a espécie. Sendo razoável a condenação das partes em verba honorária de sucumbência em 5 % (cinco por cento) sobre o valor atribuído a causa (R$ 80.000,00 - oitenta mil reais), nos termos do Juiz sentenciante. art. 85, § 11 do CPC/2015, como determinado pelo 8. Apelações e remessa oficial improvidas.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

Superior Tribunal de Justiça

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 485, VI do Código de Processo Civil, ao argumento de falta de interesse de agir da Recorrida, em razão da ausência de pretensão resistida da Aeronáutica, porquanto não negou o procedimento cirúrgico apenas havendo controvérsia quanto ao local da sua realização; e

II. Art. 50 da Lei 6.880/80, sob a perspectiva de que "Verifica-se pelos documentos acostados com a inicial, bem como o Ofício que ora se junta a esta manifestação, que não existe qualquer negativa por parte do FAMHS, o que existe, na verdade, é o encaminhamento da autora ao Hospital de Força Aérea do Galeão (HFAG), sendo-lhe fornecido todo o suporte necessário para tal encaminhamento, bem como retorno ao Recife, pois no HFAG há uma equipe médica especializada para realizar a cirurgia necessária a autora, não justificando sua realização em Recife, em hospitais particulares, que representarão um custo elevado ao FAMHS " (fl. 365). Portanto, "resta esclarecido que não se trata de cirurgia de urgência ou emergência, e sim eletiva, e que a autora tem condições de se submeter ao procedimento no Rio de Janeiro, ou seja, não há contraindicações do ponto de vista clínico " (fl. 365).

Com contrarrazões (fls. 373/387e), o recurso foi admitido (fl. 407/408e),

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão

Documento: 82429335 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 3 de 7

20/04/2018

Superior Tribunal de Justiça

monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que

não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão

recorrida.

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos

fáticos contidos nos autos, consignou que a cirurgia deve ser realizada

com urgência na cidade de Recife/PE, tendo em vista as peculiaridades

do caso, nos seguintes termos (fl. 290e):

"Há de se ponderar que, no caso em tela, existem peculiaridades que devem ser bem analisadas. Com efeito, embora exista laudo médico, exarado por Médico da Aeronáutica, atestando a possibilidade de deslocamento da agravante sem comprometimento de sua saúde, já que não se trataria de cirurgia de urgência, não me parece ser tal elemento suficiente para solucionar a lide.

A meu ver, não se pode olvidar que é a agravante uma senhora de 76 anos, que já sofre de Mal de Alzheimer e que foi diagnosticada com aneurisma de aorta torácica. A cirurgia, conquanto eletiva, deve ser realizada com urgência, pois, conforme bem salientado pelo médico que a acompanha, há o risco de ruptura a qualquer momento - e, em tal caso, não é difícil de se imaginar que restarão poucas alternativas para salvaguardar a saúde e a vida da paciente. Nessa circunstância, não considero razoável submeter a agravante, idosa e com saúde comprometida, como já afirmado, a um deslocamento para submissão a delicada cirurgia, em outro estado da federação, longe de sua residência e de seu cônjuge - também bastante idoso e portador de carcinoma -, mormente em se considerando que o tratamento pode ser demorado e o retorno para casa ser em muito postergado. Tais fatos, à evidência, poderão repercutir negativamente em sua recuperação.

Ademais, é de se ressaltar que o hospital onde a agravante pleiteia seja realizada a cirurgia - Hospital Esperança, Recife/PE - é credenciado ao Fundo de Saúde da Aeronáutica, tanto que foi lá onde ocorreu a primeira etapa do procedimento a que se submetera".

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria

fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice

Superior Tribunal de Justiça

simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO

MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME

FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que o procedimento recusado pela

agravada não se trata de procedimento de urgência, que pudesse colocar a vida do paciente em risco, não havendo no relatório médico nenhuma avaliação detalhada quanto ao quadro clínico e outros aspectos médicos que evidenciassem a necessidade de urgência no procedimento solicitado, circunstâncias que afastam a ocorrência de dano moral indenizável.

3. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ .

4. Agravo interno não provido"

(STJ, AgInt no REsp 1.653.897/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/06/2017).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ATRASO INJUSTIFICADO NA AUTORIZAÇÃO DE

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE,

ACARRETANDO, COM ISSO, O AGRAVAMENTO DA

SAÚDE DA SEGURADA. DANO MORAL

CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ INCIDENTE, MAIS UMA VEZ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alteração do entendimento vertido no aresto impugnado (acerca da ocorrência de ato ilícito ensejador de danos morais, sobretudo a respeito da urgência que o caso requeria para se realizar a cirurgia) demandaria o reexame dos fatos e das provas destes autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

(...)

3. Agravo interno desprovido"

Superior Tribunal de Justiça

(STJ, AgInt no AREsp 1.056.675/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/06/2017).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017),

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embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, de rigor a majoração dos honorários, anteriormente fixados em 5% (cinco por cento - fl. 291) sobre o valor da causa, para 6% (seis por cento).

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de abril de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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