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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1165407 MG 2009/0216992-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDv nos EREsp 1165407 MG 2009/0216992-1
Publicação
DJ 20/04/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1165407_1a037.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.165.407 - MG (2009/0216992-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : MAURÍCIO SÉRGIO DE CASTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO OLÍMPIO NOGUEIRA - MG040724 HILDEBRANDO PONTES NETO E OUTRO (S) - MG016162 SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO - MG114330 EMBARGADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543 EMBARGADO : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : ULISSES DE VASCONCELOS RASO - MG031044 ADVOGADOS : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTRO (S) - DF016718 JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA E OUTRO (S) - MG083027 ELISA GUIEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MG108321 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REUTILIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. DANOS PATRIMONIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1- Ação ajuizada em 6/1/1998. Recurso especial interposto em 17/3/2009 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se o uso não autorizado, pelo recorrido, de projeto arquitetônico de autoria do recorrente, elaborado em razão de vínculo de contrato de trabalho entre eles existente, enseja reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. 3- O acórdão recorrido pronunciou-se de maneira a abordar os aspectos fundamentais da controvérsia, não havendo vício a ser sanado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 4- Nos termos do caput art. 36 da Lei 5.988/73, em vigor à época dos fatos, tendo a obra autoral sido criada no curso de relação de trabalho, de prestação de serviços ou em cumprimento a dever funcional, os direitos de autor pertencem tanto ao contratado quanto ao contratante, circunstância que afasta a pretensão de reparação por danos patrimoniais fundamentada no uso não autorizado da obra por um dos sujeitos da relação. 5- Todavia, conquanto o empregador detenha a cotitularidade dos direitos patrimoniais sobre a obra, os direitos morais caracterizados por sua inalienabilidade e irrenunciabilidade (art. 28 da Lei 5.988/73) pertencem exclusivamente ao autor. 6- Deve o recorrente, portanto, ser compensado pelo dano moral experimentado, bem como deve ser divulgada a identidade do autor do projeto arquitetônico, nos termos do art. 126 da Lei 5.988/73. 7- Recurso especial parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não sendo passíveis de acolhimento quando se pretende, essencialmente, reformar a decisão embargada. 2- Embargos de declaração rejeitados. Sustenta o embargante, no tocante à adequação dos juros como advento dos CC/2002, dissídio jurisprudencial com o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. ( REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) Assere que (fl. 722): A parte dispositiva da decisão recorrida firmou a condenação por danos morais e fixou juros de 0,5% ao mês a partir da citação, nos seguintes termos: (...) Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para condenar o recorrido SESIMINAS a divulgar a identidade do autor do projeto arquitetônico, na forma das alíneas ''b' e 'c' do art. 126 da Lei 5.988/73, e compensar os danos morais causados ao recorrente, em montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora contados da citação, à razão de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/16). Nos embargos, o recorrente destacou, preventivamente, a necessidade de se fazer constar por expresso a contabilização de juros no patamar de 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002, em face dos precedentes representativos firmados pela 1ª Seção do STJ (REsp. 1.112.746/DF e REsp. 1.112.743/BA) e ratificados pela Corte Especial (REsp. 1.111.117/PR; REsp. 1.111.118/PR e REsp. 1.111.1197/PR). [...] A decisão evasiva dos embargos corrobora a dissidência que se busca dirimir neste particular, porquanto a decisão contemporânea de mérito ora atacada afronta os paradigmas lapidados pela 1ª Seção e pela Corte Especial deste STJ, que, asseguram a aplicação dos juros de 1% ao mês a partir da vigência do CC/2002, nos termos do art. 406. É o relatório. 2. Demonstrada, em princípio, a divergência e cumpridas as formalidades legais, admito os presentes embargos. 3. Após, abra-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ); e ao Ministério Público (art. 257, RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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