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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1702019_9046a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.702.019 - RJ

(2017/0245938-4)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil.

A parte Embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp n.º 331.548/PR, proferido pela Segunda Turma, ao argumento de que "a estrapolação do prazo para o desembaraço aduaneiro de bens não importa por si só em abandono desses, nem em prejuízo para a União, não se justificando na hipótese a incidência da pena de perdiment o" (fl. 239).

Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência.

É o relatório. Decido.

Os embargos não reúnem condições de serem processados.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior:

"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. "

No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO

Documento: 82288928 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/04/2018 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.

2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa.

[...]

4. Agravo Interno do particular desprovido. "

(AgInt nos EREsp 1345680/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017).

Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de abril de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569365015/edv-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edv-nos-eresp-1702019-rj-2017-0245938-4/decisao-monocratica-569365038

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