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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 1993/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. PEÇANHA MARTINS
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO RELATOR. DESCABIMENTO DO "WRIT". SUMULA TFR-121. PRECEDENTES DO STF E STJ. SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PROPRIO POR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STF-267.

1. INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA DESTE TRIBUNAL.
2. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO DO EX-TFR.
3. INADMISSIVEL A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569449/mandado-de-seguranca-ms-2928