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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1047037_MG_1259682778530.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1047037_MG_1259682778532.pdf
Relatório e VotoRESP_1047037_MG_1259682778531.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

1. A legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em sede de mandado de segurança pertence à pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade apontada como coatora, e que suportará o ônus da sentença.
2. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão que, em sede de apelação e remessa necessária, confirma sentença concessiva de mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Minas Gerais, autarquia à qual se vinculam os impetrantes.
3. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5694693/recurso-especial-resp-1047037-mg-2008-0075102-4