jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1098870_SC_1259682859761.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1098870_SC_1259682859763.pdf
Relatório e VotoRESP_1098870_SC_1259682859762.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : ANTÔNIO CAMILO BOAVENTURA
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial manifestado por ANTÔNIO CAMILO BOAVENTURA com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.
Insurge-se o recorrente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em sede de embargos infringentes, confirmou o acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da UNIÃO e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, objetivando o reconhecimento do direito à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, na condição de ex-integrante da navio pesqueiro que, durante a Segunda Guerra Mundial, participou de mais de 2 (duas) viagens em zona de possíveis ataques de submarinos.
A respectiva ementa foi assim concebida (fl. 307):
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PENSAO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, INCISO I, DO ADCT. ART. DA LEI 5.315/67. REQUISITOS. ATIVIDADE DE PESCADOR DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos infringentes desprovidos.
Sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. da Lei 5.698/71 e 1º da Lei 5.315/67, ao argumento de que a comprovação de que, durante a Segunda Guerra Mundial, teria participado de pelo menos duas viagens em zona de possíveis ataques de submarino, seria suficiente para assegurar-lhe o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT.
Nas contrarrazões, alega a UNIÃO que:
a) ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito;
b) o conceito de ex-combatente previsto no art. da Lei 5.698/71 não se confunde com aquele previsto na Lei 5.315/67, razão pela qual o simples fato de o recorrente ter sido tripulante de embarcação da Marinha Mercante que, durante a Segunda Guerra, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques de submarinos não seria suficiente para assegurar-lhe a condição de ex-combatente, haja vista que, para tanto, seria necessário demonstrar sua participação em operações de guerra, como "tripulante de navio atacado por inimigos ou destruído por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimento"(fl. 409), nos termos do art. , 2º, c, I, da Lei nº 5.315/67;
c) se eventualmente provido o recurso especial do recorrente, deve o termo inicial da pensão coincidir com a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 11 da Lei 8.059/90, ou, ao menos, que seja respeitada a prescrição quinquenal. Quando aos juros moratórios, devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, no que tange aos honorários advocatícios, que não podem ter como base de cálculo o total da condenação, mas tão-somente as parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade, conforme disposto no art. 260 do CPC.
Recurso especial admitido na origem (fl. 423).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - SC (2008/0226523-7)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE QUE FEZ AO MENOS DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇAO. PENSAO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO. ART. 20, , C.C 260 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Fazem jus à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no art. da Lei 5.315/67, aqueles outros que, nos termos do art. , , da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial.
2. O termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, quando não houve pedido administrativo, é a data do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 11 da Lei 8.059/90.
3. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data em que cada parcela seria devida, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, , c.c 260 do CPC.
5. Recurso especial conhecido e provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Como relato, insurge-se o recorrente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao entendimento de que a simples comprovação de que ele, como integrante de navio pesqueiro que durante a Segunda Guerra Mundial, participou de pelo menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos não seria suficiente para caracterizar sua condição de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, c.c 1º da Lei 5.315/67.
Dispõe o art. 53, II, do ADCT o seguinte:
Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
..................................................................................................
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; (Grifo nosso)
A Lei5.3155/67, por sua vez, define como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial aquele que, como integrante da Marinha Mercante, houver participado de missões bélicas, assim definidas:
Art. Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.
1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.
2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:
a) no Exército:
..............................................................................................
b) na Aeronáutica:
..............................................................................................
c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:
I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;
II - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira;
III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;
IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , 2º, do presente artigo;
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou a jurisprudência no sentido de que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no art. da Lei 5.315/67, aqueles outros que, nos termos do art. , , da Lei 5.698/71 (que "Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências"), realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial. Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EX-PARTICIPANTE DE MARINHA MERCANTE. EQUIPARAÇAO A EX-COMBATENTE. LEIS NºS 5.315/67 E 5.698/71. ADCT, ARTIGO 53, INCISO II.
1. O conceito de ex-combatente, nos termos do artigo 53, inciso II, do ADCT, e do artigo da Lei nº 5.698/71, também abrange os integrantes da Marinha Mercante que, ao menos, realizaram duas viagens em zonas de ataques submarinos. Precedentes deste STJ.
2. A análise de argumento novo é inviável em sede de agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 668.328/SC , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 21/5/07)
Por conseguinte, comprovado nos autos que o de cujus , durante a Segunda Guerra Mundial, realizou ao menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrante do barco de pesca "Raul Quadros", no período de 13/3/42 a 16/06/42 (fl. 39), faz jus o recorrente à pensão especial de ex-combatente prevista no533, II, do ADCT.
Vale ressaltar que, embora a espécie verse a respeito de relação de trato sucessivo, não são devidas as parcelas que antecederam o ajuizamento da ação, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo e, por conseguinte, a impossibilidade de se imputar à Administração a existência de mora no pagamento da pensão especial.
A propósito, confira-se o que dispõe o art. 11 da Lei 8.059/90:
Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. PENSAO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL.
...........................................................................................................
II - O termo inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a partir da citação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 749.822/SC , Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 30/10/06)
No que tange aos valores devidos, deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data em que cada parcela seria devida, acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art.1º-FF da Lei9.4944/97.
Por fim, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, , c.c 260 do CPC.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar a UNIÃO a implantar em favor do autor a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, assim como honorários advocatícios, calculados na forma da fundamentação acima.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5694712/recurso-especial-resp-1098870-sc-2008-0226523-7-stj/relatorio-e-voto-11853335

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX SC 2004.72.01.006072-8

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE 2005.83.00.010623-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX RN 2002/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE 2005.83.00.010435-6