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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1098870_SC_1259682859761.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1098870_SC_1259682859763.pdf
Relatório e VotoRESP_1098870_SC_1259682859762.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : ANTÔNIO CAMILO BOAVENTURA
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE QUE FEZ AO MENOS DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇAO. PENSAO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO. ART. 20, 4º, C.C 260 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Fazem jus à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no art. da Lei 5.315/67, aqueles outros que, nos termos do art. , 2º, da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial.
2. O termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, quando não houve pedido administrativo, é a data do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 11 da Lei 8.059/90.
3. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data em que cada parcela seria devida, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, 4º, c.c 260 do CPC.
5. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 16/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5694712/recurso-especial-resp-1098870-sc-2008-0226523-7/inteiro-teor-11853333

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