jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_7296_PE_1259697822497.pdf
Certidão de JulgamentoPET_7296_PE_1259697822499.pdf
Relatório e VotoPET_7296_PE_1259697822498.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

PETIÇAO Nº 7.296 - PE (2009/0096173-6)
REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ROBERTA CECÍLIA DE QUEIROZ RIOS E OUTRO (S)
REQUERIDO : VIRGÍNIA MARIA LEITE DE ARAÚJO
ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITAO - DEFENSOR PÚBLICO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 14, , da Lei 10.259/01, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA PRÓPRIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). ADICIONAL DE FÉRIAS OU TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NAO CONHECIMENTO.
1. Não tendo o acórdão recorrido nada decidido acerca de juros de mora, não há legítimo interesse na solução de divergência inexistente.
2. Considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional de férias, tem natureza indenizatória, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, e cuidando-se de vantagem não extensível aos inativos, afigura-se ilegítima a incidência de contribuição previdenciária própria do servidor público (PSS) sobre esta verba.
3. Incidente parcialmente conhecido e não provido.
(fl. 122)
A requerente sustenta que o aresto impugnado contraria o entendimento firmado pelo STJ de que a contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias. Indica como paradigmas o REsp 731.132/PE "> REsp 731.132/PE e o AgRg no REsp 1.081.881/SC :
MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇAO ADOTADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTE E/OU ERGA OMNES. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NAO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇAO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
I - No precedente indicado pela agravante (AI-AgR 603.537/DF , Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 27/02/2007) a Excelsa Corte considerou o terço constitucional de férias como verba indenizatória, afastando, assim, a incidência de contribuição previdenciária sobre ela. II - De se observar que tal entendimento restou firmado em sede de agravo regimental em Agravo de Instrumento, não gerando efeitos vinculante e/ou erga omnes, devendo ser mantida a decisão agravada, que aplicava a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias configura-se verba remuneratória, razão pela qual se sujeita à contribuição previdenciária. Precedentes : REsp nº 805.072/PE , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/02/07; RMS nº 19.687/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/11/06 e REsp nº 663.396/CE , Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 14/03/05.
III - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes : REsp nº 803.708/CE , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/10/07 e REsp nº 886.954/RS , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/07.
IV - No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, este Tribunal firmou orientação segundo a qual não é devida tal contribuição sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que este, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes : REsp nº 381.181/RS , Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/06; REsp nº 768.255/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/06; REsp nº 786.250/RS , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/03/06 e AgRg no REsp nº 762.172/SC , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/05.
V - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a pretensão à compensação ou à restituição do indébito tributário prescreve após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. Precedente : EREsp nº 435.835/SC , Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇAO, DJ de 04/06/2007. VI - O art. 3.º da LC 118/2005 não tem eficácia retroativa, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 644.736/PE , sessão de 06/06/2007), da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do art. 4.º da referida lei complementar. Precedentes: REsp nº 1.042.559/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/08, DJe de 13/10/08; AgRg no REsp nº 1.064.921/SP , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/08, DJe de 06/10/2008. VII - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento.
VIII - Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no REsp 1081881/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004. INCIDÊNCIA, SALVO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10/STF), O QUE NAO É O CASO.
1. O art. e seu parágrafo da Lei 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito,"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família".
2. Critério semelhante foi adotado pelo art. da Lei 10.887/2004, segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição", assim entendido, nos termos do 1º,"(...) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o º 19 do art. 40 da Constituição Federal, o 5º do art. e o 1º do art. da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003".
3. Não há dúvida, portanto, de que o legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição), o critério da remuneração total do servidor público, com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas. A adoção de outro critério (considerando como base de cálculo as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria), significa negar vigência à norma legal estabelecida, o que somente será viável se tal norma for declarada inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição (Súmula vinculante 10/STF).
4. Não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.783/99 ou do art. da Lei 10.887/2004. O regime previdenciário hoje consagrado na Constituição, especialmente após a EC 41/2003, que alterou o art. 40, , da CF, tem caráter contributivo, mas traz incorporado um princípio antes previsto apenas para o regime geral da previdência: o princípio da solidariedade. Por força desse princípio, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente do enunciado é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.
5. A gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, ), por integrarem o conceito de remuneração, estão sujeitos à contribuição previdenciária.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 731132/PE , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008)
Alega que os precedentes do Pretório Excelso colacionados no aresto proferido pela Turma Nacional de Uniformização foram prolatados em sede de controle difuso, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário. Assevera que o adicional de férias sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. da Lei 10.887/04.
Apresentadas contra-razões de fl. 175/179 e caracterizada a divergência interpretativa, foi admitido neste Tribunal o processamento do incidente de uniformização (fl. 196/197).
Nos termos do 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001, e em conformidade com o disposto no art. , II, da Resolução 10, de 21 de novembro de 2007, da Presidência desta Corte, foram expedidos ofícios ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e aos Presidentes das Turmas Recursais, comunicando o processamento do incidente e solicitando informações (fl. 198/204).
Publicou-se, ainda, edital no Diário da Justiça e divulgou-se notícia no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet (fl. 206), para dar ciência a eventuais interessados sobre a instauração do incidente, para, querendo, manifestarem-se perante esta Corte, no prazo de trinta (30) dias.
Presidentes das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, Goiás e Mato Grosso prestaram informações, aduzindo que têm aplicado o entendimento de que a contribuição previdenciária, nos termos do entendimento firmado pelo STF, não incide sobre o adicional de terço de férias (fl. 208/228).
O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União apresentaram manifestação na condição de interessados e pugnaram pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (fl. 232/520, 590/676).
Ouvido, opinou o Ministério Público Federal pelo acolhimento do incidente, na esteira do entendimento firmado no STJ acerca do tema (fl. 678/686).
O Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência prestou informações, aduzindo que determinou o sobrestamento de feitos que versem sobre a mesma matéria no âmbito da Turma Nacional (fl. 688/750).
É o relatório.
PETIÇAO Nº 7.296 - PE (2009/0096173-6)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ROBERTA CECÍLIA DE QUEIROZ RIOS E OUTRO (S)
REQUERIDO : VIRGÍNIA MARIA LEITE DE ARAÚJO
ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITAO - DEFENSOR PÚBLICO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - Tem-se como tema central da controvérsia a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
A tese da incidência passou a prevalecer na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 731.132/PE , de relatoria do Min. Teori Zavascki, ficando assim determinado:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004. INCIDÊNCIA, SALVO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10/STF), O QUE NAO É O CASO.
1. O art. e seu parágrafo da Lei 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito,"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família".
2. Critério semelhante foi adotado pelo art. da Lei 10.887/2004, segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição", assim entendido, nos termos do 1º,"(...) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o º 19 do art. 40 da Constituição Federal, o 5º do art. e o 1º do art. da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003".
3. Não há dúvida, portanto, de que o legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição), o critério da remuneração total do servidor público, com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas. A adoção de outro critério (considerando como base de cálculo as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria), significa negar vigência à norma legal estabelecida, o que somente será viável se tal norma for declarada inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição (Súmula vinculante 10/STF).
4. Não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.783/99 ou do art. da Lei 10.887/2004. O regime previdenciário hoje consagrado na Constituição, especialmente após a EC 41/2003, que alterou o art. 40, , da CF, tem caráter contributivo, mas traz incorporado um princípio antes previsto apenas para o regime geral da previdência: o princípio da solidariedade. Por força desse princípio, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente do enunciado é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.
5. A gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, ), por integrarem o conceito de remuneração, estão sujeitos à contribuição previdenciária.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
REsp 731.132/PE ">( REsp 731.132/PE , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008, ressalva do destaque)
No voto que conduziu o julgamento o relator, Min. Teori Zavascki, com fulcro nos arts. 41, caput, e 49, II e III e da Lei 8.112/91, concluiu que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias integra o conceito de remuneração do servidor público, tratando-se, pois, de vantagens tipicamente retributivas da prestação do trabalho e que não foram excluídas pelo legislador da base de cálculo da contribuição, nos termos do art. da Lei 10.887/04, abaixo transcrito:
Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o 19 do art. 40 da Constituição Federal, o 5º do art. e o 1º do art. da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003.
2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2 o da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 2 o do art. 40 da Constituição Federal.
Art. Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11 % , incidentes sobre (onze por cento) o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2 o e 6 o da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Art. Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.
O Ministro Teori consignou, ainda, que o fato do adicional de 1/3 não se incorporar aos proventos de aposentadoria não afasta a exigibilidade da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que a seguridade social é regida pelo princípio da solidariedade, sendo devida a contribuição até mesmo dos inativos e pensionistas. Nesse sentido, confira-se o REsp 972.451/DF , rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11/05/2009; REsp 1.098.102/SC , rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 17/06/2009; EREsp 512.848/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/04/2009.
Portanto, o entendimento aplicado pelo STJ restou firmado a partir da interpretação sistemática de dispositivos de leis federais e constitucionais que tratam do regime previdenciário do servidor público.
Contudo, o entendimento desta Corte está em divergência com o posicionamento do STF, reafirmado em diversos julgados. O Supremo Tribunal, examinando a questão, concluiu pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Na apreciação das teses em confronto parece-me pertinente examinar ontologicamente a exação.
A Constituição de 1988, no capítulo dedicado aos Direitos Sociais, estabeleceu como direito básico dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (art. 7º, XVII), vantagem que veio a ser estendida aos servidores ocupantes de cargos públicos, como consta do 3º do art. 39, da Carta Magna.
O adicional outorgado tem por escopo proporcionar ao trabalhador ( lato sensu ), no período de descanso, a percepção de um reforço financeiro, a fim de que possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado.
A partir da finalidade do adicional é que se desenvolveu a posição jurisprudencial do STF, cujo início está no julgamento do RE 345.458/RS ( Segunda Turma, DJ 01/02/2005), em que a relatora, Min. Ellen Gracie, analisando a constitucionalidade da redução do período de férias de procuradores autárquicos, consignou, em obter dictum , que o abono de férias era espécie de "parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período". A partir dai firmou-se na Corte o entendimento pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que a referida verba detém natureza compensatória/indenizatória e de que, nos termos do art. 201, 11, da CF/88 ( Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei ), somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
O entendimento está consignado em diversos julgados, dentre os quais destaco os seguintes:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor.
II - Agravo regimental improvido
(AI 712.880/MG , Rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 26/05/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo . Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.
(AI 710.361/MG , Rel. MINISTRA CARMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJ 08/05/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AI 727.958/MG , Rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇAO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RE 589.441/MG , rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 06/02/2009)
Agravo regimental em recurso extraordinário.
2. Prequestionamento. Ocorrência.
3. Servidores públicos federais. Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. Verbas indenizatórias. Impossibilidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 545.317/DF , Rel. MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJ 14/03/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 603.537/DF , Rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 30/03/2007).
Embora não se tenha decisão do pleno, demonstram os precedentes que as duas turmas da Corte Maior consigna o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posição jurisprudencial desta Corte, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
Com essas considerações, acolho o incidente de uniformização jurisprudencial para manter o entendimento firmado no aresto impugnado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, declarando que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.
É o voto.

Documento: 6594776 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5697348/peticao-pet-7296-pe-2009-0096173-6-stj/relatorio-e-voto-11856833

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - PETIÇÃO : PET 7296 CESÁRIO LANGE - SP

AÇÃO DE PERDA DE CARGO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO TEMPESTIVA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 22.610/07. PRECEDENTES: TSE E TRE/SP. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002311-16.2009.4.04.7108 RS 2011/0009683-6

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002311-16.2009.4.04.7108 RS 2011/0009683-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO A decisão de fl. …