jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_7296_PE_1259697822497.pdf
Certidão de JulgamentoPET_7296_PE_1259697822499.pdf
Relatório e VotoPET_7296_PE_1259697822498.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PETIÇÃO Nº 7.296 - PE (2009⁄0096173-6)
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ROBERTA CECÍLIA DE QUEIROZ RIOS E OUTRO (S)
REQUERIDO : VIRGÍNIA MARIA LEITE DE ARAÚJO
ADVOGADO : CLAUDIONOR BARROS LEITÃO - DEFENSOR PÚBLICO
EMENTA
 
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados.
 
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, acolheu o incidente, mantendo a decisão da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do voto da Sra. Minitra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
 
Brasília-DF, 28 de outubro de 2009 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA ELIANA CALMON 
Relatora

Documento: 6596128EMENTA / ACORDÃO- DJ: 10/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5697348/peticao-pet-7296-pe-2009-0096173-6/inteiro-teor-11856831

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - PETIÇÃO : PET 7296 CESÁRIO LANGE - SP

AÇÃO DE PERDA DE CARGO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO TEMPESTIVA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 22.610/07. PRECEDENTES: TSE E TRE/SP. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002311-16.2009.4.04.7108 RS 2011/0009683-6

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002311-16.2009.4.04.7108 RS 2011/0009683-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO A decisão de fl. …