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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1267046 SP 2018/0066411-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/04/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1267046_ce1fe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.046 - SP (2018/0066411-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA AGRAVANTE : BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA ADVOGADO : RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS - SP165858 AGRAVADO : MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO : ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA. e BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conselheiro Furtado assim ementado: "Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio das penhoras e arrestos em nome da executada e a suspensão da lide, ante o deferimento de pedido de recuperação judicial. Inconformismo. Deferimento de processamento da recuperação judicial da executada. Cenário que possibilita a aplicação da regra do artigo da Lei nº 11.101/2005. Suspensão da ação de execução, medida de rigor. Título judicial que não se enquadra como crédito especial, não sendo possível sua satisfação fora do âmbito do juízo universal. Decisão mantida. Agravo não provido" (fl. 484 e-STJ). No recurso especial, foi esclarecido que o crédito, ora em fase de cumprimento de sentença, tem como origem um contrato em que "A Recorrida (...) era contratada para administrar o crédito, fornecendo cartões de crédito aos clientes (consumidores) das Recorrentes, que, no momento da compra de mercadorias, utilizavam este recurso para a transferência de ativos, que ficavam na POSSE da Recorrida" (fl. 502 e-STJ). Retirada a sua cota-parte, a recorrida deveria repassar às recorrentes os ativos restantes, o que não fez. Nesse contexto, as recorrentes sustentaram que os valores dos quais são credoras sempre foram de sua propriedade, tendo a recorrida se apropriado indevidamente dele, na forma tipificada no artigo 168 do Código Penal. Defenderam que tal situação se equipara à do proprietário fiduciário, cujo crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do disposto no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, tido como violado. Argumentaram que se o credor fiduciário, cuja propriedade é limitada e resolúvel, isenta-se da recuperação judicial, com mais razão deveriam se isentar as recorrentes que têm propriedade plena. Sem contrarrazões (fl. 510 e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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