jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1729842 TO 2018/0057729-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/04/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1729842_6fd60.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.842 - TO (2018/0057729-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE GURUPI PROCURADORES : LUCIANNE DE O. CÔRTES R. SANTOS - GO020599 MARCELO PREVEDELLO PIGATTO - TO001988 RECORRIDO : A. P. T. (MENOR) REPR. POR : L P M T ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins no julgamento de apelação e reexame necessário, assim ementado (fls. 174/175e): 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O comparecimento espontâneo da parte, sem que esta argua, no momento próprio, a nulidade da comunicação processual realizada, supre a nulidade por ausência de citação, nos termos do artigo 214, § 1 o , do Código de Processo Civil, de 1973, mormente quando verificado que a manifestação do réu no processo atingiu a intenção normativa de oportunização do contraditório, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. MATRÍCULA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 2.1. A educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. 2.2. Nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se garantir à criança e ao adolescente o direito à efetivação de matrícula em instituição pública de ensino mais próxima de sua residência, de modo a afastar qualquer empecilho que possa obstar ou dificultar o exercício do direito fundamental à educação, bem como prejuízos ao crescimento e desenvolvimento intelectual do menor. 3. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. A teoria da reserva do possível somente é aplicada em situações excepcionais, não podendo ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, frustrar e inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na Constituição Federal. 4. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A atribuição de multa diária por descumprimento de determinação judicial arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) impõe, por observância à razoabilidade, proporcionalidade e por adequação ao objeto da lide, redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos art. , I, da Lei n. 9.394/96 e 239 do Código de Processo Civil de 2015. Alega nulidade processual ante a ausência de citação, porquanto "não houve a citação para que o Município/Apelante pudesse apresentar sua defesa/contestação, pois o juízo de primeiro grau proferiu a r. Sentença sem que desse a oportunidade para que o Recorrente se defendesse" Aduz que "em momento algum o Município Recorrente deixou de garantir educação ao Autor ou vaga em unidade de ensino, já que o mesmo há tempos estava matriculado em escola pública municipal, conforme comprova por meio do evento n. 40 - Anexo 3 e anexo 4 - autos de 1ª Instância n. 0011142-34.2015.827.2722, cumprindo rigorosamente as obrigações previstas na Lei de Diretrizes e Bases, não deixando de garantir a correta e necessária educação ao Autor". Argumenta "é de se ressaltar que a simples mudança de endereço da mãe do Autor, residindo agora em outro setor, não tem o condão de compelir o Município Requerido de imediato a disponibilizar vaga em determinada unidade de ensino próxima à atual residência sem a existência da respectiva vaga". Aponta "por fim , é importante frisar que o mesmo juízo de primeiro grau que concedeu a decisão que originou o r. Acórdão recorrido, recentemente, revendo seu posicionamento, proferiu decisão indeferindo a liminar de vaga em creche, conforme se comprova por meio de cópia anexada com as presente razões recursais". Com contrarrazões (fls. 227/233e), o recurso foi admitido (fls. 249/253e). O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 262e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, o comparecimento espontâneo do réu, como ocorreu na hipótese sob exame, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que o comparecimento espontâneo aos autos ou a retirada destes do cartório, por Advogado da parte com poderes para receber citação, constitui forma de ciência inequívoca da decisão ou da ação, fluindo a partir daí o prazo para o recurso ou o ajuizamento dos Embargos do Devedor. 2. É incontroverso nos autos que houve o comparecimento espontâneo, que o Advogado do executado retirou os autos e tomou ciência do conteúdo do mandado citatório. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre - que apenas contradizem aquelas postas no acórdão recorrido - ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1181915/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, DO CPC. 1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu, supre a necessidade de citação para opor embargos, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 901804/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 6.4.2009; REsp 422.642/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 8.11.2004; REsp 438.141/PR, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 24.2.2003. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1202760/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011) Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria e, portanto, menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 da Lei n 8.069/90, ao ensino fundamental. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1- O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação de Lei Federal. "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade."2- Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o país. O direito à creche é consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado. 3- Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública. 4- A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea. 5- Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. 6- Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja, somente nesse particular, constitucional, porém sem importância revela-se essa categorização, tendo em vista a explicitude do ECA, inequívoca se revela a normatividade suficiente à promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional. 7- As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação. 8- Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária. 9- Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 10- O direito do menor à freqüência em creche, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. 11- O Estado não tem o dever de inserir a criança numa escola particular, porquanto as relações privadas subsumem-se a burocracias sequer previstas na Constituição. O que o Estado soberano promete por si ou por seus delegatários é cumprir o dever de educação mediante o oferecimento de creche para crianças de zero a seis anos. Visando ao cumprimento de seus desígnios, o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é repassar o seu encargo para o particular, quer incluindo o menor numa 'fila de espera', quer sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche particular somente poderia ser realizada sob o pálio da licitação ou delegação legalizada, acaso a entidade fosse uma longa manu do Estado ou anuísse, voluntariamente, fazer-lhe as vezes. 12- Recurso especial provido. ( REsp 575.280/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 228 - destaques meus). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 2. Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA (Lei 8.069/90), ao ensino fundamental. 3. Consagrado, por um ângulo, o dever do Estado; revela-se, por outro, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei enquadram-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da Ação Civil Pública. 4. Descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja, somente nesse particular, constitucional, sem importância se mostra essa categorização. Tendo em vista a explicitude do ECA, é inequívoca a normatividade suficiente à promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito à educação. 5. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica dispêndio, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes porquanto, no regime democrático e no estado de direito, o Estado soberano submete-se à própria Justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o Judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa da legislação. 6. Recurso Especial provido. ( REsp 1189082/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). Na mesma linha: REsp n. 510.598/SP, 2ª T., Rel. Min. João Otavio Noronha, j. 17.04.2007 e DJ 13.02.2008 e AgRg no AREsp n. 587.140/SP, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2014 e DJe 15.12.2014. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569847045/recurso-especial-resp-1729842-to-2018-0057729-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2017654 BA 2021/0369209-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1889433 DF 2021/0132986-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1202760 RJ 2010/0124750-4