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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 376215 PE 2013/0227988-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 376215 PE 2013/0227988-6
Publicação
DJ 23/04/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.215 - PE (2013/0227988-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOÃO BATISTA LINS LAMPROPULOS ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSE MATOS ALECRIM E OUTRO (S) - PE012854 JOAO CARLOS FONSECA DOS SANTOS FILHO - PE030747 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto por João Batista Lins Lampropulos, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 667): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF. FATO GERADOR. TERMO A QUO. ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REAJUSTE ANUAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência dos tribunais já adotou o entendimento de que a constituição do crédito tributário é ato complexo, de modo que a data do fato gerador, no caso, os rendimentos recebidos mês a mês pelo particular, nem sempre se constitui no termo a quo para a contagem do prazo decadencial. Na verdade, especificamente quanto ao imposto de renda pessoa física, o fato gerador caracteriza-se no final do ano base. Precedente: STJ, Resp no 838.829/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.08.2006. II. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para que a Fazenda homologue o lançamento efetuado, extinguindo o crédito tributário, opera-se de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN, nos casos em que tenha havido pagamento antecipado do tributo. 111. Considerando-se, no presente caso, que o termo a quo para a contagem do, prazo decadencial para a homologação do lançamento pela Fazenda Nacional se deu a 31 de dezembro de 1998, uma vez que com relação ao imposto de renda pessoa física, com pagamento antecipado, o fato gerador caracteriza-se no final do ano base, verifica-se que não ocorreu a decadência, posto não 'haver decorrido entre o início do prazo e a intimação do lançamento (27.05.2003), mais de 5 anos. IV. Não existindo, ainda, na ação principal vencedor e vencido, diante da continuidade do feito, não há amparo legal para que sejam condenadas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. V. Agravo provido. Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, sem efeitos modificativos (fls. 690/696). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 3º, 4º, e 5º, caput e § 3º, da Lei 7.450/85, 172, 522 e 527, da Lei 5.869/73, e 43 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões importantes ao deslinde da controvérsia; e (II) "A partir da retro mencionada Lei no 7.450/1985, o imposto de renda de pessoa física passou a ser mensal e a ser submetido ao lançamento por homologação. Desde a indicada lei, deixou-se de ser anual, e ao lançamento misto ou por declaração. O fato gerador do imposto de renda do ora Recorrente completou-se mês a mês, e foi a partir do último dia de cada mês que se iniciou o prazo para que a Fazenda Pública homologasse o lançamento (§ 4º do art. 150 c/c art. 142 do Código Tributário Nacional). Por este motivo, deve-se levar em consideração que a fluência do prazo de decadência da renda obtida em Janeiro/98, Fevereiro/98, Março/98 e Abril/98, iniciou-se sempre no primeiro dia do mês subsequente (art. 21 do Código Tributário Nacional) e o lançamento tornou-se definitivo, com a notificação feita em 25.05.20013. Dessa forma, operou-se a decadência quinquenal do respectivo direito de lançar da Fazenda Pública, com a extinção do respectivo crédito tributário (art. 156, CTN)." (fl.419); E (iii) É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O presente recurso especial foi interposto no bojo de agravo de instrumento aviado contra decisão de Juiz Singular proferida nos autos de ação ordinária em que se pronunciou a decadência do direito de lançar o imposto de renda das competências janeiro a abril de 1998, com a consequente extinção do respectivo crédito tributário, condenando a Fazenda Nacional em verba honorária, ao tempo em que deferiu a realização de perícia técnica em relação às demais competências, não atingidas pela decadência (proc. originário nº 200683000066803 - Justiça Federal - PE) (cf.fls.627 e 658). Em consulta realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal em Pernambuco, pode-se verificar que, em 9/9/2010, houve prolação de sentença na referida ação ordinária, determinando-se que "a) quanto à exceção de decadência, ratifico a decisão de fls. 589-590; b) quanto ao pedido para que a União abstenha-se de inscrever o nome do Autor no CADIN e de exigir, administrativa ou judicialmente, o crédito tributário em debate, ratifico a decisão de fls. 82-84; c) quanto ao mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação, reduzo a multa fiscal para 30%(trinta por cento) do valor do restante devido do tributo, devendo o real valor do crédito ser apurado na fase de execução, mediante aplicação do art. 475-B do Código de Processo Civil, observados os delineamentos estabelecidos nesta Sentença.". Colhe-se, também, que houve interposição de apelação naqueles autos, a qual restou recebida pelo Juiz Singular em 17/1/2011. Nesse panorama, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. A esse respeito, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA INCIDENTAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A "pretensão veiculada no agravo de instrumento, que originou o recurso especial sub examine, não mais subsiste em decorrência da prolação de sentença de mérito na Ação Civil Pública" (AgRg no REsp 986.460/RJ). 2. Há considerar a natureza incidental do agravo de instrumento, tendo em vista que o julgamento definitivo da lide originária põe termo, por perda de objeto, ao recurso especial ora manejado. 3. Não há falar em negativa de tutela jurisdicional pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que à parte restou assegurado o direito de impugnar, pelas vias ordinária e extraordinária, o entendimento firmado por ocasião do julgamento da apelação que rejeitou a preliminar e manteve a sentença. 4. "As questões processuais e materiais suscitadas no recurso especial serão objeto de apreciação, em caráter definitivo e sob cognição exauriente, pelo Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação. Daí porque eventual decisão contrária às pretensões do ora agravante poderá ser objeto de novo recurso especial, sede processual própria para se analisar a questionada validade da r. sentença, que, expressamente, manteve a tutela antecipada em todos os seus termos" (AgRg no Ag 880.632/PA). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1095553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 20/8/2010) (grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NO TRIBUNAL LOCAL - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. "A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria." (REsp 828059/MT, Min. Teori Zavascki, DJ 14.9.2006). 2. Iterativos precedentes da Corte. Recurso especial prejudicado. (REsp 734.535/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 272) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro Sérgio Kukina, Relator