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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 35754 SP 2018/0084492-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_35754_e26b3.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 35.754 - SP (2018/0084492-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : JLK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO : JOSE LUIS RODRIGUES - SP342016 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS - SP187464 VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS AURICHIO - SP247369 THALES ADOLFO DE ALMEIDA ZAINE - SP322055 DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar, ajuizada por JLK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. na forma prevista pelo art. 988 do CPC/2015, por meio da qual noticia suposta inobservância do julgado repetitivo do STJ proferido nos autos do REsp n. 1.387.248/SC, com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ( REsp 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) Na petição inicial (e-STJ fls. 1/42), a reclamante narra que o acórdão do TJSP admitiu e deu provimento indevidamente à impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pela ora interessada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para diminuir o valor das astreintes, apesar de a executada não ter indicado, em sua petição, a parcela incontroversa do débito, em afronta ao precedente referido. Alegou ainda que a Corte reclamada aplicou de forma inadequada o entendimento do STJ consolidado no REsp repetitivo n. 1.333.988/SP, que apresenta a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014.) Sustenta que esse repetitivo é aplicável, na fase de cumprimento de sentença, apenas quando a impugnação à execução for admissível, o que não ocorreria no presente caso, em que a petição apresentada pela parte executada seria omissa quanto ao valor incontroverso, devendo, portanto, ser rejeitada. Nesse contexto, requer, liminarmente, a suspensão do acórdão do TJSP que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença da empresa de saúde, bem como do que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, aplicando tese repetitiva do STJ (e-STJ fls. 40/42). No mérito, pede "seja julgada procedente a presente reclamação, cassando a decisão que não rejeitou liminarmente a impugnação ofertada pela AMIL, fundada em tese de excesso de execução que alude o artigo 525, inciso V, parágrafos 4º e do CPC, em definitivo, reconhecimento a falta de requisitos do juízo de admissibilidade prevista no parágrafo 4º do citado artigo que estabelece: 'quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteiar quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lbe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (e-STJ fl. 42). É o relatório. Decido. Em análise perfunctória do caso, verifica-se que o pedido liminar não deve ser concedido, pois falta o fumus boni iuris. Inicialmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de ser incabível a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 quando a decisão reclamada comportar recurso para os Tribunais Superiores ( Rcl 27798 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017). A decisão ora impugnada inadmitiu o recurso especial da parte reclamante, em relação à redução das astreintes (suposta ofensa aos arts. 525 do CPC/2015 e 815 e 884 do CC/2002), tendo por fundamento a Súmula n. 7/STJ, a suposta fundamentação deficiente, a incidência do entendimento repetitivo do REsp n. 1.387.248/SC e a não incidência da tese firmada no REsp repetitivo n. 1.333.988/SP (e-STJ fls. 842/843). Nesse contexto, conforme explicitado no referido julgado do STF, "para trazer ao SUPREMO a discussão sobre todos outros tipos de óbices, a parte dispõe do agravo do art. 1.042 do CPC, no qual, além de proceder à indispensável impugnação específica, pode postular a aplicação de precedente de repercussão geral" ( Rcl 27.798 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017). Constata-se assim, em análise superficial, que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial era recorrível pelo agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, visto que fundada não apenas na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo incabível, em princípio, a reclamação. Ainda em breve análise, única possível neste momento, não se vislumbra inobservância à tese firmada no REsp 1.387.248/SC, pois esse julgado repetitivo não tratou de hipótese envolvendo impugnação ao cumprimento de decisão que fixou multa cominatória. Verifica-se também que, aparentemente, o TJSP aplicou de maneira correta o entendimento consolidado no REsp n. 1.333.988/SP, ao diminuir o valor das astreintes na fase de cumprimento de sentença, uma vez que referida tese foi cunhada especificamente para hipóteses relacionadas à multa diária, além de ser reiteradamente decidido, pela jurisprudência do STJ, que os arts. 461 do CPC/1973 e 537 do CPC/2015 autorizam o magistrado a diminuir o valor da sanção cominatória mesmo de ofício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. (...) ( AgInt no AREsp 919.356/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 2. A Corte origem atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que, em interpretação ao disposto no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, firmou compreensão segundo a qual: a) o magistrado pode reduzir de ofício o valor da multa diária quando se tornar excessiva e, b) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é incabível exegese que conduza ao enriquecimento sem causa do credor ou que permita superação do valor correspondente a obrigação principal. 3. Registre-se que a razoabilidade da multa deve ser verificada em relação à prestação que ela busca compelir o devedor a cumprir. 4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. ( EDcl no AgRg no AREsp 414.012/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017.) Nesses termos, ainda que a impugnação da executada não merecesse conhecimento, poderia o Tribunal reclamado diminuir de ofício o valor da multa cominatória, caso o entendesse desproporcional, causando o enriquecimento ilícito da parte exequente, como na presente hipótese. À vista de tais argumentos e considerando não haver demonstração, à primeira vista, de fumus boni iuris que justifique o deferimento da medida excepcional, não se evidencia, em princípio, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão liminar do provimento previsto no art. 188, II, do RISTJ, que orienta a imediata suspensão da ordem refutada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos atos impugnados. Oficie-se ao ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requisitando informações. Intime-se a interessada para, se assim o quiser, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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