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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1692179 SP 2017/0203592-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/04/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RESP_1692179_d9b8d.pdf
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Decisão

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.179 - SP (2017/0203592-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ANA CARLA SANCHEZ ZANIN RECORRENTE : RODRIGO ZANIN ADVOGADO : PATRICIA DE FAVERI PINHABEL E OUTRO (S) - SP307968 RECORRIDO : HB SAÚDE S/A ADVOGADO : MARISTELA PAGANI DELBONI E OUTRO (S) - SP103108 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ANA CARLA SANCHEZ ZANIN e RODRIGO ZANIN, com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 307, e-STJ): "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO FORMA DE ALCANÇAR A GRAVIDEZ. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DO TERMO PLANEJAMENTO FAMILIAR, INSERIDO NO INCISO III DO ART. 35-C DA LEI N. 9.656/1998 COMO HIPÓTESE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO. FINALIDADE DA NORMA EM GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO AOS SEGURADOS EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, OS QUAIS ESTÃO LISTADOS EM RESOLUÇÕES DA ANS, QUE REGULAMENTARAM O ARTIGO EM COMENTO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO E DA PRÓPRIA HIGIDEZ DO SISTEMA DE SUPLEMENTAÇÃO PRIVADA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida nestes autos cinge-se a saber se o tratamento de fertilização in vitro passou a ser de cobertura obrigatória após a edição da Lei n. 11.935/2009, que incluiu o inciso III no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, o qual estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. 2. Considerando a amplitude do termo planejamento familiar e em cumprimento à própria determinação da lei no parágrafo único do dispositivo legal em comento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS estabeleceu, por meio de resoluções normativas, diversos procedimentos de cobertura obrigatória, garantindo-se o mínimo necessário aos segurados de planos de saúde privados no que concerne a atendimentos relacionados ao planejamento familiar. 3. A interpretação sistemática e teleológica do art. 35-C, inciso III, da Lei n. 9.656/1998, somado à necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de assistência à saúde, impõe a conclusão no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória, nos termos do referido dispositivo legal, são aqueles disciplinados nas respectivas resoluções da ANS, não podendo as operadoras de plano de saúde serem obrigadas ao custeio de todo e qualquer procedimento correlato, salvo se estiver previsto contratualmente. 4. Com efeito, admitir uma interpretação tão abrangente acerca do alcance do termo planejamento familiar, compreendendo-se todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos como hipóteses de cobertura obrigatória, acarretaria, inevitavelmente, negativa repercussão no equilíbrio econômico-financeiro do plano, prejudicando todos os segurados e a própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. 5. Por essas razões, considerando que o tratamento de fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, tampouco, na hipótese dos autos, está previsto contratualmente, é de rigor o restabelecimento da sentença de improcedência do pedido. 6. Recurso especial provido". Em suas razões, sustentam os recorrentes, além da existência de repercussão geral, violação do art. 226, § 7º, da Constituição Federal, "pois temos uma negativa de acesso à saúde de pessoas que possuem uma doença devidamente catalogada- CID N97 fato que fere a própria dignidade da pessoa humana fundamento e princípio da república federativa do Brasil, art. inciso III da CF." (fl. 329, e-STJ). Afirmam, ainda, que (fl. 330, e-STJ): "a Resolução da ANS e contrato pactuado entre as partes são irrelevantes, inconstitucionais e ilegais, pois contrariam preceitos básicos do Direito consumerista e o princípio da dignidade da pessoa humana, em suas mais diversas acepções. Desta forma, outra solução não resta senão reconhecer a invalidade das cláusulas legais e contratuais que impedem o tratamento dos autores, notadamente da autora, que tem endometriose profunda e a gravidez é o tratamento viável neste caso. Ademais, necessário se faz que a recorrente seja compelida a respeitar a lei de planejamento familiar e consequentemente custear o tratamento solicitado pelos médicos para os autores. Qualquer decisão em contrário coloca-se diante do patente desrespeito ao comando legal por mostrarem-se ofensivas à dignidade da pessoa humana e ao planejamento familiar que abrange, também, a constituição de família garantida pelo artigo 226 § 7 º da Constituição Federal e demais dispositivos legais acima citados". Contrarrazões foram apresentadas às fls. 338/359, e-STJ. É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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