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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 760404 RS 2005/0097925-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 760404 RS 2005/0097925-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2006 p. 305
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_760404_RS_15.12.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. MP Nº 2.225-45/2001. INCORPORAÇÃO. JANEIRO DE 2002. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.

I - Segundo o entendimento desta Corte, além do percentual de 22,07% da variação do IPC-r, é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94.
II - Com o advento da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 (art. 8º), o direito aos aludidos índices foi estendido a todos os servidores públicos federais, determinando-se a dedução do percentual de 22,07%.
III – In casu, os efeitos da r. sentença que concedeu o reajuste de 3,17% devem ser limitados até a data de 31 de dezembro de 2001, porquanto esse índice foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 2002, a teor do art. 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, inserido no percentual de 25,94%.
IV – É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes.
V - O Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Agravo Regimental a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART :00028 ART :00029 PAR: 00005
  • LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 ART :00008 ART :00009 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56989/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-760404-rs-2005-0097925-3

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