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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUS COSTA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_40557_SP_1249104901677.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_40557_SP_1249117301698.pdf
Relatório e VotoRESP_40557_SP_1249117299243.pdf
VotoRESP_40557_SP_1249117302996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENA. INCIDENCIA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS E NÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1. CONFIGURADO O CRIME DE ESTUPRO, NA APLICAÇÃO DA PENA, INCIDE A CHAMADA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E NÃO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069, DE 13.07.90) POIS, DURANTE A VACATIO LEGIS, A LEI N. 8.072, DE 25.07.90 ENTROU EM VIGOR COM EFICACIA PLENA E IMEDIATA, REVOGANDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POIS ENTRARA NO MUNDO JURÍDICO.
2. O AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 9. DA LEI N. 8.079/90, NO ENTANTO, DADA A EXPRESSA REFERENCIA AO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, SOMENTE OCORRERA EM HAVENDO LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00009 ART : 00263 INC:00004
  • LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 ART : 00006
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00223 PAR: 0000U ART : 00213 PAR: ÚNICO ART :00157 PAR: 00003 ART :00158 PAR: 00002 ART :00159 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00214 ART :00233
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00224 LET:A ART : 00226 INC:00002
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00009 ART : 00263 INC:00004
  • LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 ART : 00006
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00223 PAR: 0000U ART : 00213 PAR: ÚNICO ART :00157 PAR: 00003 ART :00158 PAR: 00002 ART :00159 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00214 ART :00233
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00224 LET:A ART : 00226 INC:00002
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