9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro JESUS COSTA LIMA
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Ementa
CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENA. INCIDENCIA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS E NÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
1. CONFIGURADO O CRIME DE ESTUPRO, NA APLICAÇÃO DA PENA, INCIDE A CHAMADA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E NÃO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069, DE 13.07.90) POIS, DURANTE A VACATIO LEGIS, A LEI N. 8.072, DE 25.07.90 ENTROU EM VIGOR COM EFICACIA PLENA E IMEDIATA, REVOGANDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POIS ENTRARA NO MUNDO JURÍDICO.
2. O AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 9. DA LEI N. 8.079/90, NO ENTANTO, DADA A EXPRESSA REFERENCIA AO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, SOMENTE OCORRERA EM HAVENDO LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00009 ART : 00263 INC:00004
- LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 ART : 00006
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00223 PAR: 0000U ART : 00213 PAR: ÚNICO ART :00157 PAR: 00003 ART :00158 PAR: 00002 ART :00159 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00214 ART :00233
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00224 LET:A ART : 00226 INC:00002
- LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00257
- LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00009 ART : 00263 INC:00004
- LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 ART : 00006
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00223 PAR: 0000U ART : 00213 PAR: ÚNICO ART :00157 PAR: 00003 ART :00158 PAR: 00002 ART :00159 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00214 ART :00233
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00224 LET:A ART : 00226 INC:00002