jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 36406 SP 1993/0018118-1

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 36406 SP 1993/0018118-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 28.02.1994 p. 2892
RSTJ vol. 60 p. 334, DJ 28.02.1994 p. 2892
RSTJ vol. 60 p. 334
Julgamento
13 de Dezembro de 1993
Relator
MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - O ART. 610DO CPCDE 1973 CONSAGRA, COM OUTRAS PALAVRAS, O PRINCIPIO ADOTADO PELO ART. 891DO CPC, REVOGADO, SEGUNDO O QUAL A SENTENÇA DEVE SER EXECUTADA FIELMENTE, SEM AMPLIAÇÃO OU RESTRIÇÃO DO QUE NELA ESTIVER DISPOSTO. - NA ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, É LEGITIMA APLICAÇÃO DO INDICE DE 70,28%, RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989. - NA AÇÃO CONDENATORIA JULGADA IMPROCEDENTE, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. - RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO EM PARTE E EM PARTE PROVIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA COMPANHIA EXECUTADA, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO, E NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570119/recurso-especial-resp-36406

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

18. Violação da Coisa Julgada na Fase de Liquidação - Capítulo 3: Pareceres Processual Civil: Liquidação de Sentença, Cumprimento de Sentença e Execução

5. O respeito à coisa julgada material como fundamento do Estado de Direito. A coisa julgada no Código de Processo Civil e os seus limites objetivos. O dever constitucional e legal de não violar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença:

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 509 - Capítulo XIV. Da Liquidação de Sentença