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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 771029 MG 2005/0117202-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_771029_MG_1259743602250.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_771029_MG_1259743602252.pdf
Relatório e VotoRESP_771029_MG_1259743602251.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCELO CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DAS MERCÊS BONFIM AMBRÓSIO
ADVOGADO : ALACRINO DOMINGUES P NETO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa foi assim resumida (fls. 59):

O Estado, condenado a pagar juros de mora, responderá por estes na forma do Direito Civil, ou seja, a partir da citação, consoante disposto no artigo da Lei 4.414/64. V.V.
Tratando-se de execução de honorários advocatícios e sendo eles exigíveis apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, só a partir deste momento podem ser cobrados os juros de mora.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados nos termos da ementa de fl. 73, verbis :

Embargos de Declaração. Acórdão. Resultado do julgamento. Modificação. Inviabilidade. Os juros de mora são contados da data em que se forma a obrigação líquida e positiva e não há o adimplemento. Rejeitam-se os embargos de declaração.

No apelo especial, a parte recorrente sustenta que a rejeição dos embargos de declaração ocasionou a violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, haja vista que incorreu em omissão ao não sanar as argumentações levantadas, notadamente quanto à particular situação dos juros sobre honorários sucumbenciais.

Alega contrariedade ao art. 960 do Código Civil de 1916, sob o argumento de que a mora somente existiria após o vencimento da obrigação não satisfeita a tempo e modo, o que, no presente caso, somente ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que condenou ao pagamento dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Aduz divergência jurisprudencial com julgados desta Colenda Corte e do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Pugna, por fim, que sejam considerados como devidos os juros moratórios, incidentes sobre a verba honorária, somente a partir do trânsito em julgado da sentença exeqüenda.

Não foram ofertadas contra-razões (Certidão de fl. 96).

Juízo negativo de admissibilidade (fls. 98/100) sob o fundamento de que não houve violação ao art. 535 do CPC, pois não inexiste omissão a ser suprida. De outro norte, relativamente ao dissídio jurisprudencial pontuou que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência assente desta Corte de Justiça.

Subiram os autos por força do provimento de agravo de instrumento por parte deste Sodalício (Certidão de fl. 107).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO . TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados.
3. Recurso especial provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Primeiramente, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.

Acrescente-se que, in casu , não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados pela recorrente a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente.

Quanto ao mérito, o recurso merece acolhida.

A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação", assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada.

Portanto, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada, deve-se fixar o termo a quo de sua incidência.

Seguindo esse raciocínio, para que sejam cobrados os juros moratórios é necessário que exista a mora. Dessa forma, consolidando-se a obrigação do pagamento de honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, desse momento o Estado de Minas Gerais constitui-se em mora.

Assim, os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados.

Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas : REsp 1104378/RS , Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 31/08/2009; REsp 387995/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 19/06/2002.

Diante dos argumentos acima delineados, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 6638874 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5701897/recurso-especial-resp-771029-mg-2005-0117202-3-stj/relatorio-e-voto-11860417

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