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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_658138_PR_1259743998871.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_658138_PR_1259743998873.pdf
Relatório e VotoERESP_658138_PR_1259743998872.pdf
VotoERESP_658138_PR_1259743998874.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.

1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.
2. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.
3. Embargos de divergência não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, que lavrará o acórdão."Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Humberto Martins. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º). Licenciados, nesta assentada, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5701950/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-658138-pr-2006-0049937-4