18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1993/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa
TARIFA DE AGUA - CONSUMO MINIMO PRESUMIDO. O V. ARESTO RECORRIDO DEU INTERPRETAÇÃO CORRETA AOS ARTIGOS 4. DA LEI N. 6.528/78 E 11, 29 E 32 DO DECRETO N. 82.587/78, AO JULGAR CORRETA A COBRANÇA DE AGUA, EM VALOR CORRESPONDENTE A UM CONSUMO MINIMO PRESUMIDO DE 20 METROS CUBICOS MENSAIS E NÃO DE ACORDO COM O REGISTRADO NO HIDROMETRO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA