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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1993/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

TARIFA DE AGUA - CONSUMO MINIMO PRESUMIDO. O V. ARESTO RECORRIDO DEU INTERPRETAÇÃO CORRETA AOS ARTIGOS 4. DA LEI N. 6.528/78 E 11, 29 E 32 DO DECRETO N. 82.587/78, AO JULGAR CORRETA A COBRANÇA DE AGUA, EM VALOR CORRESPONDENTE A UM CONSUMO MINIMO PRESUMIDO DE 20 METROS CUBICOS MENSAIS E NÃO DE ACORDO COM O REGISTRADO NO HIDROMETRO. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978 ART :00011 PAR: 00002 ART :00012 ART :00015 ART :00029
  • LEG:FED LEI: 006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978 ART :00011 PAR: 00002 ART :00012 ART :00015 ART :00029
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