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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693217 PR 2017/0221917-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1693217 PR 2017/0221917-9
Publicação
DJ 24/04/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.217 - PR (2017/0221917-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : LEOVANDIR RODRIGUES RAMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEOVANDIR RODRIGUES RAMOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa (PR), que definiu como termo inicial para progressão de regime o dia da última progressão de regime e, para fins de livramento condicional, a data da primeira prisão do reeducando (e-STJ fls. 307/308) o Ministério Público interpôs agravo em execução. O Tribunal local, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso nos termos assim ementados (e-STJ fl. 424): AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO CUJO PRAZO É INTERROMPIDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE OU DE CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 112, DA LEI Nº 7.210/1984, DO ART. 75, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 534/STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL CUJO PRAZO É INTERROMPIDO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Renitente, a defesa interpôs recurso especial, no qual sustentou afronta aos arts. 112 e 118, ambos da Lei n. 7.210/1984, e aos arts. 83 e 84, ambos do Código Penal, argumentando para tanto que "todo o período em que o sentenciado esteve preso deve ser considerado, não apenas para fins de detração, mas também para o cômputo da progressão de regime. Entendimento diverso, sem respaldo legal, não pode permanecer, eis que em prejuízo do réu" (e-STJ fl. 450). Em reforço, aduziu, ainda, que, "diversamente do alegado no v. acórdão, o artigo 118 da Lei de Execucoes Penais somente esclarece que após o somatório das penas se verificará o regime de cumprimento de pena. Não se pode inferir que a lei quis dizer algo além disso. Apenas deixa claro que após a somatória das penas deve-se analisar qual o regime de cumprimento adequado, em nada se relacionando com a interrupção do prazo para a progressão de regime. Caso a soma das penas leve ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, logicamente que o período de progressão deve ter início a partir do cumprimento da pena no regime mais gravoso[...]" (e-STJ fl. 451). Pugnou, assim, pela fixação da data do início do cumprimento da pena como marco para a obtenção de livramento condicional, ou, na hipótese de se entender pela interrupção do período de progressão de regime, que seja fixada a data da última prisão do recorrente como marco interruptivo. Contrarrazões às e-STJ fls. 463/465. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (e-STJ fls. 496/503). É, em síntese, o relatório. Decido. Com apoio nestes fundamentos, a Corte originária definiu a data do trânsito em julgado da última condenação como ponto de partida para a contagem do lapso tanto para a obtenção de progressão de regime quanto para o livramento condicional, no que interessa (e-STJ fls. 427/436): a) Da interrupção do prazo para concessão da progressão de regime O Ministério Público agravante visa à reforma da decisão que alterou a data-base para a concessão do benefício da progressão de regime para o dia da última prisão do agravado. Assiste-lhe razão. O magistrado - acertadamente, fixou, como marco inicial, a data do trânsito em julgado, para a acusação, da última sentença penal condenatória. Todavia, ao exercer o juízo de retratação, decidiu reconsiderar seu entendimento e deferir, nos seguintes termos, o pedido apresentado pela Defensoria Pública: Quando da análise do pedido, a Defensoria Pública alegou ser a posição do Ministério Público inadmissível e ilegal (item 37.1). Porém, este Juízo acabou por deferir, ainda que parcialmente o requerimento ministerial. Tal requerimento não estava fundamentado em lei, mas em jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores. Ora, Jurisprudência não é lei, mas interpretação da lei. Querer impor obrigação sem lei é ir contra o princípio constitucional da legalidade, segundo o qual 'ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei'. Admitir a jurisprudência citada pelo Ministério Público significa impor ao sentenciado a obrigação de cumprir mais pena do que o necessário, em cada um dos regimes prisionais, conforme estabelecido em lei para a obtenção do benefício ou da progressão de regime ou do livramento condicional, o que configura excesso de execução, a ser corrigido pelo Poder Judiciário. Basta fazer o cálculo para se comprovar a assertiva. Também, admitir o entendimento abraçado pelo Ministério Público é se colocar contra o espírito e princípio da progressividade que norteia toda a lei de execução penal. Obrigar os sentenciados a permanecer por mais tempo que o necessário em cada um dos regimes, conforme estipulado em lei, é causar superpopulação carcerária e negar ao sentenciado o direito de cumprir a pena nos moldes da lei, deixando-o ao arbítrio do Poder Judiciário. Tendo em vista que os autos vieram para Juízo de retratação, RECONSIDERO a decisão de item 66.1 apenas no tocante à data base e determino que seja lançada a data para fins de progressão de regime, como sendo a data da última prisão, a qual já constava no relatório de item 56.4, e para fins de livramento condicional, a data de sua primeira prisão, embora já tenha sido concedido e revogado seu benefício' (fls. 305/306). Não andou bem o juízo da execução. E assim se entende por quatro razões: a primeira consiste em que, se é fato que 'jurisprudência não é lei', como afirmado na decisão ora atacada, também é inegável que uma e outra são fontes do Direito. Tanto é assim que a reiteração de decisões em determinado sentido, faz com que os diversos tribunais pátrios editem súmulas a respeito do assunto versado, podendo estas, inclusive, ter efeito vinculante, como são as emitidas pelo Supremo Tribunal Federal. A segunda advém da atecnia legislativa, eis que muitos dos parlamentares ­ responsáveis por elaborar, votar e aprovar as leis ­ não possuem formação jurídica. Logo, ao operador do Direito ­ sobretudo, ao magistrado ­ caberá dar-lhe a correta interpretação, devendo ele, ainda, atender 'aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum', nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso, 'os fins sociais a que ela se dirige', não são outro senão o cumprimento da pena, pelo condenado, observado o binômio 'reprovação e prevenção', em medida suficiente e necessária, segundo dispõe o art. 59, do Código Penal. Não menos. O mesmo se diga com relação 'às exigências do bem comum', o qual só pode ser atingido se estabelecida a pacificação social, pelo Estado-Juiz. E nem de longe tal finalidade será satisfeita se flexibilizada ­ indevidamente ­ a pena imposta a quem praticou algum delito. Antes, ter-se-á justamente o contrário: a insegurança da comunidade em perceber que prepondera a impunidade sobre a justiça da pena. Portanto, em que pese a lei seja, em regra, a fonte precípua do Direito, toda e qualquer falha, porventura existente em sua elaboração, haverá de ser corrigida por aquele a quem, de fato, compete 'dizer o direito' ­ o Poder Judiciário. E aqui surge a jurisprudência. A terceira decorre da necessidade de se 'restaurar a consciência da missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, isto é, de intérprete da lei federal'. Significa dizer: à Superior Corte de Justiça incumbe a palavra final ­ como intérprete último que é ­ acerca da aplicação de lei federal. [...] A quarta ­ e derradeira ­ razão funda-se na contradição verificada, eis que, muito embora rebata a aplicação da jurisprudência, o próprio magistrado prolator da decisão atacada aplicou, num primeiro momento, o entendimento jurisprudencial (fls. 528/530, a demonstrar, efetivamente, a validade da reiteração de julgados e da posição firmada como resultado desta hermenêutica. Quanto à progressão de regime, propriamente dita, vejam-se os dispositivos pertinentes. O art. 112, da Lei de Execução Penal, estabelece que: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. [...] § 2º. Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. De igual forma, o art. 111, da referida lei, estabelece: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Não é outro o teor do art. 75, § 2º, do Código Penal: § 2º. Sobrevindo condenação por fato posterior a o início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. A leitura sistemática dos dispositivos acima transcritos permite concluir, sem nenhuma dúvida, que a progressão de regime somente poderá ser deferida se o agente já tiver cumprido 1/6 (um sexto) da reprimenda, resultante do somatório da nova pena, a ser executada, com a remanescente da anterior, em execução. Considerando-se, assim, que 'a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, [...]' (Art. 52, Lei de Execução Penal), oportuno trazer à baila o enunciado sumular nº 534, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 534/STJ ­ A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Importante observar, outrossim, a cautela com que se deve fazer a exegese da expressão 'a partir do cometimento dessa infração', que não é o da ação/omissão, pelo agente, mas, sim, quando do trânsito em julgado da sentença, que, finalmente, o condena. É que, antes disso, há, sempre, a possibilidade de ele ser absolvido, portanto, de nem ter existido ou se configurado a conduta. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do termo a quo para contagem do prazo para obtenção do direito: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. [...] (2) UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO A QUO PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. (3) HIPÓTESE EM QUE CONSIDEROU-SE COMO DATA-BASE A PRISÃO DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. 4. In casu, o paciente teve o pedido de progressão de regime indeferido por não ter cumprido o lapso temporal necessário (um sexto do restante da pena unificada), o qual teve como dia inicial a data de sua prisão decorrente da unificação; o decisum, assim, contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Umuarama/PR que reexamine o pleito de progressão de regime do paciente, considerando como termo a quo, após a decisão que unificou suas penas, a data do trânsito em julgado da última condenação. (HC 310.965/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015). b) Da não interrupção do prazo para concessão do livramento condicional Em relação ao marco inicial para contagem do prazo para concessão do livramento condicional, o Ministério Público agravante aduz que, da mesma forma, deve ser considerado o trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. Reconhece-se que o pedido é adequado. A orientação desta Corte de Justiça é de que o trânsito em julgado de nova sentença condenatória deve conferir efeito modificativo à data-base a ser considerada para concessão de livramento condicional, nos mesmos moldes da progressão de regime. [...] Ressalta-se que o presente caso trata de nova condenação criminal, não de desvios comportamentais que podem ser cometidos no estabelecimento penal ­ faltas graves ­, não sendo aplicável, portanto, a Súmula 441 do STJ, editada em 13.05.2010, cujo enunciado preconiza que 'a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional'. Confirma-se este posicionamento, por este Tribunal, na seguinte oportunidade: [...] Demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 441 do STJ, é de se reconhecer a interrupção da contagem do prazo para fins de concessão do livramento condicional, em razão de cometimento de novo crime. Não é divergente o sentido desta Quarta Câmara Criminal: [...] Acrescenta-se o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em julgado de 10/11/2015, decidiu ser a data do trânsito em julgado da última condenação o termo inicial para a contagem do prazo para concessão do livramento condicional: 'a ocorrência de nova condenação no transcorrer da execução penal interrompe o prazo para a contagem do requisito objetivo, devendo ser somadas as penas, e o lapso para a concessão de benefícios calculado a partir do trânsito em julgado da condenação superveniente'. Por este motivo, na mesma decisão, considerou 'improcedente o pedido de se determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não se altere em decorrência da unificação das penas'. Destarte, a superveniência de nova condenação no curso da execução implica na unificação das penas e na interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, tanto para a progressão de regime, como para o livramento condicional. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para fins de alterar a data-base para as concessões de progressão de regime e livramento condicional, para 28 de novembro de 2014, data do último trânsito em julgado da última sentença condenatória. (Grifei.) De fato, tal como referido pelo acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte era firme no sentido de que a superveniência de condenação no curso da execução penal ensejava não só a unificação das penas, mas também a fixação do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a obtenção de benefícios futuros. A propósito, citam-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, NA FORMA DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1150299/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. TERMO A QUO PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. No caso em apreço, tendo o Tribunal estadual estabelecido como termo inicial para contagem do lapso temporal necessário à concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, não há constrangimento ilegal a ser sanado, de ofício, por este Sodalício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 416.163/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017, grifei) Contudo, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.557.461/SC, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, majoritariamente, pacificou o entendimento de que a alteração do termo inicial para futuros benefícios em razão da unificação de reprimendas afronta os princípios da legalidade e da individualização das penas por não possuir previsão legal e por implicar excesso de execução, devendo ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação, uma vez que sua alteração não pode mais ser consectário imediato do mero somatório das sanções impostas ao reeducando. Trago à colação a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido. (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018, grifei) No mesmo sentido da nova orientação jurisprudencial: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. III - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, modificou a orientação anterior e sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas não encontra respaldo legal. IV - A decisão que modificou o termo a quo para novos benefícios da execução, em face da unificação de penas, estabelecendo como novo marco a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, está em confronto com a nova orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça e, portanto, configura constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a fixação da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória como novo marco para a concessão de benefícios, como consequência da unificação das penas. (HC 364.949/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018, grifei) Assim, no caso dos autos, o acórdão impugnado mostrou-se em rota de colisão com o novo entendimento desta Corte, devendo ser estabelecida a data da última prisão do ora recorrente como termo inicial para a contagem do prazo para a obtenção de futuros benefícios da execução, excetuado o livramento condicional, como se colhe do enunciado da Súmula n. 441/STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados, para estabelecer a data da última prisão do recorrente como marco inicial para a aquisição de novos benefícios da execução, ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator