jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1066855_RS_1259756550717.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1066855_RS_1259756550719.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1066855_RS_1259756550718.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : CESAR HONÓRIO SOUZA LEMOS
ADVOGADOS : DARCY ROCHA MARTINS MANO
FERNANDO DE LUCCA C RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SPONCHIADO CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADOS : JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- CESAR HONÓRIO SOUZA LEMOS interpõe Agravo Regimental contra a decisão de fls. 290/293, a qual, nos autos da ação proposta contra SPONCHIADO CONSÓRCIOS LTDA., deu provimento ao Recurso Especial da ré, determinando que a devolução das parcelas relativas ao consórcio de bem imóvel seja feita até trinta dias após o encerramento do grupo, contando-se os juros de mora dessa data, mantida a taxa de administração no patamar de 15%, conforme livremente pactuado pelas partes.

2.- Alega o agravante, inicialmente, que o Recurso Especial não poderia ter sido decidido por julgamento monocrático do Relator, o que configura violação do artigo 557 do Código de Processo Civil - CPC.

3.- Por sua vez, não existiu o prequestionamento da matéria posta à discussão, elemento indispensável para a análise do processo por parte dos Tribunais Superiores (fl. 317) . Isso porque, o acórdão recorrido não abordou os artigos de lei mencionados pela parte contrária, de forma que este requisito para o conhecimento do recurso especial não se fez presente no caso dos autos (fl. 317).

4.- Quanto ao tema de fundo, sustenta a necessidade de ser mantida a cobrança da taxa de administração no percentual de 10%, conforme entendeu o Tribunal de origem, sendo absolutamente ilegal e abusiva sua majoração para 15% das parcelas pagas.

5.- Requer, outrossim, a devolução imediata dos valores adimplidos, sem a necessidade de se aguardar o encerramento do grupo, sob pena de se criar situação excessivamente onerosa para o aderente ao plano de consórcios, ora recorrente.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

6.- O inconformismo não merece prosperar.

7.- A decisão monocrática que adentrou no mérito do Especial dando-lhe provimento foi proferida dentro dos limites de competência do Relator, autorizados pelo art. 557 do CPC, no qual se insere o juízo de mérito do recurso, em caráter provisório, já que o seu exame definitivo fica a cargo do Órgão colegiado ao qual pertence o seu prolator, que assim decidirá se houver a interposição do Agravo Regimental de que trata o 1º do referido dispositivo legal.

É de se ter presente que a reforma introduzida pela Lei n. 9.756/98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamento pelas turmas apenas dos recursos que realmente reclamam apreciação pelo Órgão colegiado. E, no caso presente, não havia mesmo a necessidade de a matéria ser apresentada diretamente à Turma, tendo em vista que a orientação esposada encontra-se respaldada em jurisprudência pacificada na C. Segunda Seção.

Em casos que tais, a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente decorre do princípio da celeridade processual, sem que tal fato importe em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que a defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via Agravo Regimental.

8.- No que se refere à alegada ausência de prequestionamento, é de se ter presente que, para o atendimento desse requisito de admissibilidade, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local, o que ocorreu no caso dos autos quanto ao tema alusivo à taxa de administração. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.222/MG, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 10.12.07; EDcl no RMS 14.444/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 18.11.02; REsp 263.735/SP , Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 11.12.00; EREsp 181.682/PE , Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.8.99.

9.- Quanto ao tema de fundo, ao determinar a redução da taxa de administração de consórcio de bem imóvel, de 15% para 10%, com base na aplicação das disposições do CDC, o Tribunal estadual divergiu da orientação consolidada nesta Corte sobre a matéria, no sentido de que não há limitação para a cobrança, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. FIXAÇAO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento).

2 - Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp 927.379/RS , Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 19.12.08);

RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO LIMITAÇAO A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO Nº 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. (...).

2. Não se confirma o suposto "vácuo normativo", apontado pelo Tribunal a quo, porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e artigo 12, 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração.

3. Registre-se que a norma de regência (artigo 8º, caput e inciso III, da Lei nº 5.678/71) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, dentre outras atribuições, a fixação de taxas máximas de administração ("podendo estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração"); à evidência que o BACEN, atuando no exercício dessa discricionariedade legal, optou por não efetuar a limitação.

4. Inexiste no caso em exame nenhuma lacuna a ser comaltada pela atuação judicial; registrou-se, ao contrário, a atuação positiva do agente regulamentador do setor, deixando total liberdade para a fixação da taxa de administração de consórcios de bens imóveis. Não há falar, pois, em lacuna normativa e, por conseguinte, de integração analógica.

5. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

(REsp 955.832/RS , Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 11.2.08).

E, ainda: AgRg no AgRg no Ag 1.110.168/DF , Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 4.8.09; REsp 1.002.386/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 28.8.08; REsp 1.024.190/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 26.2.08; REsp 612.438/RS , Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 19.6.06.

10.- Do mesmo modo, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Sobre o tema, já se decidiu: REsp 703.113/DF, Rel. Min. LUIS FERNANDO SALOMAO, DJ 22.8.08; REsp 1.026.908/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 14.3.08; REsp 993.024/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 11.12.07; REsp 683.104/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 31.8.07; REsp 926.984/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 23.5.07.

11.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5703176/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1066855-rs-2008-0134975-4-stj/relatorio-e-voto-11863537

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2012.8.13.0142 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-64.2015.8.26.0286 SP XXXXX-64.2015.8.26.0286

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2002/XXXXX-3