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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1066855_RS_1259756550717.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1066855_RS_1259756550719.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1066855_RS_1259756550718.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : CESAR HONÓRIO SOUZA LEMOS
ADVOGADOS : DARCY ROCHA MARTINS MANO
FERNANDO DE LUCCA C RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SPONCHIADO CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADOS : JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. COBRANÇA ABUSIVA NAO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput , do Código de Processo Civil.

II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local.

III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos.

IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente.

Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de outubro de 2009 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 05/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5703176/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1066855-rs-2008-0134975-4/inteiro-teor-11863535

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