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17 de Agosto de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 445036 PI 2018/0082753-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    HC 445036 PI 2018/0082753-7
    Publicação
    DJ 24/04/2018
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 445.036 - PI (2018/0082753-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILDES PROSPERO DE SOUSA ADVOGADO : WILDES PRÓSPERO DE SOUSA - PI006373 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : MIRLY MACHADO ARAUJO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIRLY MACHADO ARAUJO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a liminar no writ de origem. O impetrante requer a isenção ou redução do valor da fiança, estabelecida como condição de revogação da prisão preventiva, cumprida em regime domiciliar, com a alegação de não estarem presentes os requisitos autorizadores dessa medida cautelar. A paciente foi denunciada pela prática do crime tipificado no art. , incisos I e III, do Decreto-Lei n. 201/67; art. 89 da Lei n. 8.666/93; art. , § 4º, da Lei n. 9.613/98; e, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar no writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. O Tribunal de origem indeferiu a liminar com os seguintes fundamentos (fl. 91/92): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIRLY MACHADO ARAÚJO com a finalidade de promover a isenção ou redução da fiança que lhe foi imposta pelo Juízo Federal da 3a Vara Seção Judiciária do Piauí nos autos do procedimento criminal 0003539-07.2018.4.01.4000/PI, em substituição à sua prisão preventiva, atualmente cumprida no regime de prisão domiciliar. O impetrante esclarece que a paciente teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o pagamento de fiança no importe de RS 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), valor este que foi posteriormente reduzido pela metade, em razão de a ora paciente ter postulado a dispensa da referida garantia. Informa que postulou a reconsideração da decisão que reduziu pela metade o valor da fiança, sob o argumento de que a ora paciente não dispunha de recursos financeiros capazes de satisfazer o valor da imposição, pedido este que foi indeferido pela autoridade apontada coatora. Alega que a paciente continua encarcerada tão somente por não possuir aporte financeiro para pagar a fiança, mesmo já tendo sua prisão revogada há mais de 40 (quarenta) dias, por reconhecida a desnecessidade da sua custódia cautelar. Requer o deferimento de liminar para afastar ou reduzir o valor da fiança. Examinando a questão posta nos autos, não tenho como deferir o pedido de liminar formulado pelo impetrante, uma vez que não instruiu a petição inicial do mandamus com documentos destinados a comprovar a hipossuficiência financeira da paciente, de maneira a autorizar o afastamento ou redução da fiança que lhe foi imposta. No caso, a presunção dc hipossuficiência financeira não milita a favor da paciente, uma vez que esposa de ex-prefeito municipal, que se presume ostentar condições financeiras satisfatórias. Por outro, não se mostra relevante, pelo menos em tese, o fato de a paciente não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança, uma vez que se encontra reclusa em regime de prisão domiciliar, na sua própria residência, inexistindo qualquer urgência que justifique o deferimento da medida nesta sede preliminar, ainda que possível fosse. Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar. A decisão que fixou a medida cautelar de fiança, em 6/3/2018, assim dispôs (fl. 53/56): Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por MIRLY MACHADO ARAÚJO, que teve sua prisão preventiva decretada no dia 4 de novembro passado (decisão de fls.37/45, dos autos do processo nº 24013-33.2017.4.01.4000, em apenso), em razão de suposto crime de apropriação/desvio de verbas públicas federais vinculadas ao FUNDEF, bem como de ocultação do produto do crime, nos termos de denúncia formulada nos autos do processo nº 26855-83.2017.4.01.4000 (IPL nº 329/2017). Alega que não mais persistem um dos fundamentos que autorizaram sua prisão preventiva, ou seja, o periculum libertatis, considerando que: a) a fase investigativa restou concluída e ação penal já foi oferecida, tendo a requerente, inclusive, ofertado resposta à acusação, pelo que não se justifica sua prisão sob o fundamento de conveniência da instrução criminal; h) teve seus bens bloqueados em medida cautelar judicial, esvaziando uma possível alegação de ocultação de bens: ç) todos os corréus já foram postos em liberdade provisória, conquanto alguns tenham sido acusados dos mesmos fatos imputados à requerente; d) é primária, possuidora de bons antecedentes, com residência fixa e genitora de dois filhos menores, que dependem de seus cuidados; e) durante toda a instrução criminal e até o atual estágio da ação penal, jamais adotou qualquer comportamento contrário a livre coleta de provas ou mesmo praticou qualquer manobra processual objetivando tumultuar ou dificultar o regular processamento e curso da ação penal instaurada. Requereu, portanto, a revogação da sua prisão preventiva domiciliar. Juntou documentos às fls. 10/83. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito, mas com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, (fls. 87/88). Brevemente narrados os fatos, passo a decidir. Pois bem, à época da decretação da Prisão Preventiva de MIRLY MACHADO ARAÚJO (fls. 37/45, dos autos do processo nº 24013-33.2017.4.01.4000) estavam presentes todos os seus requisitos legais necessários, uma vez que os dados, na ocasião, apontavam pela necessidade da garantia da ordem pública (prevenção à reprodução de novos fatos criminosos c/c gravidade concreta destes crimes), da conveniência da instrução criminal (garantia do devido processo legal no seu aspecto procedimental) e para assegurar a aplicação da lei penal, além de indicarem o fumus comissi deliti. Ocorre que, no momento, resta demonstrado inexistir o periculum libertatis antes demonstrado, mormente se considerarmos, dentre outros fundamentos, que houve oferecimento de Denúncia (fls. 04/43 da AP nº. 27111-26.2017.4.01.4000), o que afasta a alegação de que a ré poderia obstaculizar a apuração dos fatos durante o Inquérito Policial ou alterar eventuais provas dos supostos crimes e, ainda, de que sua soltura, no presente momento processual, poderia inviabilizar a identificação de todas as supostas fraudes praticadas pelos réus naquela ação penal. Demais disso, a requerente, durante a instrução criminal e até o momento na ação penal, não praticou qualquer comportamento contrário à livre coleta de provas ou mesmo praticou qualquer manobra processual com o intuito de tumultuar ou dificultar o regular processamento e curso da ação penal instaurada. Por outro lado, ressalte-se que: já foi decretada a indisponibilidade dos bens da ré (não havendo aparentemente o risco de serem ocultados); os corréus (inclusive seu marido), que respondem pelos mesmos fatos que a requerente, já foram postos cm liberdade; a denunciada já vem cumprindo prisão domiciliar cautelar desde o início das investigações. Por fim, mencione-se o seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal, às fl.s 87/88: [...] Portanto, a teor do art. 321 do CPP, ausentes os requisitos que autorizam a decretação/manutenção da prisão preventiva, a revogação da medida segregativa faz-se necessária, devendo o juiz conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, observados os critérios do art 282, ambos do CPP, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011. E, tendo em vista que no presente momento a liberdade plena da denunciada não se coaduna com o escopo da persecução criminal, tendo em conta a necessidade da efetivação da aplicação da Lei Penal, ponderando as circunstâncias pessoais da acusada (ela nunca dificultou o andamento das investigações), bem como a gravidade dos fatos imputados, tem-se por adequada a adoção das medidas Cautelares do art. 319 do CPP, em especial as previstas nos incisos I, IV e VIII. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 321, CPP, REVOGO a Prisão Preventiva e CONCEDO Liberdade Provisória Com Fiança à nacional MIRLY MACHADO ARAÚJO, impondo-lhe as medidas cautelares do art 319, incisos I, IV e VIII, do CPP, quais sejam: a) comparecimento mensal neste juízo, para informar e justificar as atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside (Rua João Soares, nº 1250, Bairro Angelim, Teresina/PI), por qualquer tempo, sem autorização judicial; c) pagamento de fiança no valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, com fulcro no art. 325, inciso II e art 326, todos do CPP; Outrossim, presentes os requisitos do art 282, I c II do CPP, com fundamento ainda no poder geral de cautela e efetivação do juiz (art. 139, IV, do CPC/15 c/c art. 3o do CPP), fixo as seguintes condições a serem também observadas: 1) não praticar qualquer ato de obstrução do processo ou inquérito, implica em dizer, deverá comparecer a todos os atos que para tal for intimado, sob pena de nova medida constritiva de liberdade; 2) deverá, também, manter o seu endereço atualizado junto à Polícia Federal, ou Ministério Público ou Secretaria deste Juízo, sob pena de, mudando-se, sem informar, ou qualquer embaraço na sua localização - a ser demonstrado pela Autoridade Policial ou Ministério Público nova prisão preventiva ser decretada; 3) não praticar nova infração penal dolosa; Recolhido o valor da Fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MIRLY MACHADO ARAÚJO, ressalvando-se a hipótese de manutenção da custódia se por outro motivo a requerente estiver presa, consignando-se nos autos a data de soltura e colhendo-se a assinatura no termo de compromisso. O valor da fiança foi reduzido, conforme a seguinte decisão (fls. 57/61): Trata-se de Pedido de Redução de Fiança, formulado por MIRLY MACHADO ARAÚJO, em razão de decisão de fls. 91/94, que lhe concedeu liberdade provisória, fixando fiança no valor de 20 salários mínimos, correspondente a R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). Sustenta que não possui condições de arcar com o pagamento da fiança no valor arbitrado, tendo em vista que, em razão de sua prisão domiciliar, está há 04 (quatro) meses sem trabalhar, não possuindo qualquer fonte de renda, razão pela qual requer sua dispensa ou redução para o mínimo legal. Salienta que necessita retomar suas atividades laborais e que precisa, não só se ausentar de sua residência, como também necessita ausentar-se de sua comarca para exercer suas atividades laborais nas cidades circunvizinhas. pois exerce a atividade de comerciante, razão pela qual requer a modificação da medida cautelar de não se ausentar da comarca sem autorização judicial por prazo superior a 08 (oito) dias, nos termos do art. 328 do CPP. Inicialmente, destaco que a proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização desde juízo, constitui medida cautelar independente da fiança, expressamente prevista no art. 319, IV, do CPP, não sendo, pois, o caso de utilização do art. 328 do CPP. Nesse diapasão, tal medida foi aplicada por entender esse juízo ser necessária, para a instrução processual, a permanência da requerente na comarca em que reside. Ademais, cumpre salientar que a requerente sequer fez prova de qual tipo de atividade comercial exerce e que requer sua ausência da comarca onde reside, limitando-se a afirmar genericamente que exerce atividade comercial. Por fim, acaso a requerente, comprovada e fundamentadamente, necessite ausentar- se, por curto período, da comarca em que reside, nada obsta que esta realize pedido a este juízo. Nesse diapasão, indefiro o pedido de modificação da medida cautelar de não se ausentar da comarca sem autorização judicial. No que diz respeito à fiança, verifico que, embora a requerente e seu esposo tenham tidos seus bens bloqueados, não restou comprovada, de forma indubitável nos presentes autos, a incapacidade financeira para o seu pagamento, tanto é que a fiança de seu esposo, fixada no mesmo valor, foi paga sem que qualquer questionamento fosse realizado. A prisão domiciliar também constitui uma restrição de liberdade, de modo que, pela natureza e gravidade dos delitos objeto da denúncia recebida em desfavor da requerente, a dispensa do pagamento de fiança somente poderia ocorrer se comprovado de forma inconteste a incapacidade financeira, o que não vislumbro no caso. No entanto, como meio de não onerar o mesmo núcleo familiar, de modo a inviabilizar o cumprimento da medida cautelar, hei por bem reduzir o valor da fiança para o mínimo legal previsto para delitos da espécie, qual seja, 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 325, II, do CPP, não recomendando, a situação financeira da requerente, a aplicação do art. 325, § 1º, II, do CPP, pelas razões expostas nessa decisão. Dessa feita, considerando que a capacidade financeira da requerente e que o montante fixado poderia inviabilizar o seu efetivo cumprimento, reduzo para 10 (dez) salários mínimos o valor da fiança a ser prestada pela requerente, equivalente a de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de redução da fiança, que ora arbitro no valor de RS 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), em razão da capacidade econômica da requerente, mantendo-se os demais termos da decisão de fls.91/94, mormente no que diz respeito à cumulação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, quais sejam, comparecimento MENSAL neste juízo, para informar e justificar as atividades e proibição de ausentar-se de tal Comarca sem autorização judicial. Como se vê, a medida cautelar estabelecida como condição de revogação da custódia preventiva foi devidamente fundamentada na prática de crimes que lesaram o erário municipal, em virtude de não se considerar mais presentes os requisitos da prisão cautelar. O tempo de prisão efetivamente cumprido, superior a 5 meses, evidencia a impossibilidade do pagamento do valor arbitrado e reduzido posteriormente, o que justifica a aplicação do artigo 350 do CPP. Pacífico é o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o não pagamento do valor fixado como fiança não legitima a continuidade da medida cautelar mais gravosa prevista no CPP. A propósito do tema, confiram-se os seguintes precedentes: HC 419.161/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; HC 396.915/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017; HC 385.337//SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11/5/2017. Ante o exposto, defiro a liminar para a soltura da paciente, MIRLY MACHADO ARAUJO, isentando-a do pagamento da fiança, até o julgamento final do writ na origem, o qual não resta por esta decisão prejudicado, sem prejuízo ainda da determinação de cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada. Comunique-se. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator