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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 27234 RJ 1992/0023166-7

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 27234 RJ 1992/0023166-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.02.1994 p. 2126
Julgamento
15 de Dezembro de 1993
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa

PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DIVIDA DA SOCIEDADE - PENHORA - BENS DE SOCIO NÃO GERENTE. - O QUOTISTA, SEM FUNÇÃO DE GERENCIA NÃO RESPONDE POR DIVIDA CONTRAIDA PELA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SEUS BENS NÃO PODEM SER PENHORADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A PESSOA JURIDICA (CTN, ART. 134- DEC. 3.708/19, ART. 2.).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 151209 AL 1997/0072561-8 DECISÃO:10/11/1998
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