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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 445611 SP 2018/0085907-8

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    HC 445611 SP 2018/0085907-8
    Publicação
    DJ 24/04/2018
    Relator
    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 445.611 - SP (2018/0085907-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY E OUTROS ADVOGADO : ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 ADVOGADOS : LISSA MOREIRA MARQUES - DF035307 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE APARECIDO LEMO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE APARECIDO LEMO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000359-92.2009.8.26.0370). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. , inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967, e 2 anos e 11 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa, por incurso nas sanções do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (e-STJ fls. 119/153). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o resgate das penas aplicadas (e-STJ fls. 16/45). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ fls. 2.562/2.570). O paciente interpôs recursos especial e extraordinário, os quais não foram admitidos na origem (e-STJ fls. 263/267), sobrevindo agravo em recurso especial para esta Corte Superior (AREsp n. 1.270.908/SP), o qual se encontra com vista para parecer do Ministério Público Federal. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/15), os impetrantes sustentam que o paciente sofre constrangimento ilegal, na medida em que a Corte local não respeitou os critérios legais e jurisprudenciais ao examinar a fixação do regime de pena. Para tanto, afirmam que o Tribunal a quo somou, indevidamente, as penas reclusiva e detentiva para estabelecer o regime semiaberto. Entendem que a pena aplicada a cada delito deve ser executada de forma destacada, a reclusiva em primeiro lugar, e ambas em regime aberto. Ao final, formulam pedido liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão que decretou a execução provisória do paciente até o julgamento deste writ. No mérito, pedem a concessão da ordem para que seja fixado o regime aberto para o resgate de cada uma das penas aplicadas. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, pois o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o resgate das penas aplicadas, a princípio, possui lastro em fundamentação idônea. Ademais, o pedido liminar é mais abrangente que o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator