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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_97239_6ff08.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.239 - MG (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : J H DE S (PRESO) ADVOGADOS : PAULO CESAR LEITE DE FREITAS - MG078795N ANA PAULA GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS E OUTRO (S) - MG151628 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J H DE S, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n. XXXXX-60.2018.8.13.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 312, c/c artigo 327, § 2º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pois teria, em tese, desviado para si a quantia, segundo anotado na representação, em dinheiro de R$ 910.388,96 (novecentos e dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) dos cofres públicos municipal (e-STJ fl. 241). Na presente impetração (e-STJ fls. 238/273), a defesa alega, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, visto que a decisão que decretou a medida utilizou a gravidade abstrata do delito e o fato de que o recorrente confessou a prática do crime para fundamentar a necessidade de garantia de ressarcimento ao erário público. Afirma que, diante da aplicação da continuidade delitiva e do princípio da consunção para que o crime de falsidade ideológica seja absorvido pelo peculato, a sentença poderá fixar o regime aberto, regime semi-aberto e até mesmo a substituição por penas restritivas de direito. Ressalta que o recorrente é primário, tem 59 anos, possui profissão definida e residência fixa. Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante imposição das medidas cautelares alternativas à prisão. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, colhe-se do acórdão impetrado que o Magistrado considerou relevantes as circunstâncias concretas do caso para decretar a prisão cautelar. Confere-se (e-STJ fl. 131): Neste rumo, haja vista a forma que os fatos foram praticados, tem-se que trata-se de indivíduo de alta periculosidade na atividade financeira que aproveitou não só da confiança do cargo que exercia mas da inocência da comunidade Campinaverdense. Embora o representado nunca praticou outros delitos nesta Comarca, a não ser os que ora se apresentam, não há que se observar apenas a sua primariedade, mas a gravidade do delito, a periculosidade do agente neste tipo de delito e ainda, a pena prevista para quase centena de crimes praticados pelo representado, que afetou em demais a ordem pública a qual está em afronta. No caso em comento, verifica-se que não há óbice para o decreto da prisão preventiva do Acusado, eis que no caso concreto, há os requisitos do art. 312 do CPP Na espécie, a ordem pública deve ser tutelada, mormente considerando as peculiaridades dos fatos ora praticados e forma em que os foram praticados. Nesse contexto, e sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, segundo a orientação desta Corte e do colendo STF, o modus operandi do delito justifica o decreto cautelar de prisão, quando revela a especial periculosidade dos envolvidos (RHC 54.138/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 14/5/2015). Vale ressaltar que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso em habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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