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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1726817 MG 2018/0044805-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1726817_7e20a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.817 - MG (2018/0044805-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CLARO S.A ADVOGADOS : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG076696 RAPHAEL MARTINS DE MELO E OUTRO (S) - MG173299 RECORRIDO : RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA ADVOGADO : HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO - MG160218 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMG que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 87): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - O CPC/2015 estabelece, como regra geral para o cumprimento de toda e qualquer sentença, a intimação por meio de publicação em nome do advogado da parte no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I), sendo desnecessária a intimação pessoal do Devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer, estando superada a aplicação da Súmula 410, do c. STJ. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 128/142). No especial (e-STJ fls. 145/166), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 497, 536, 537, 815, 926 e 927, IV, do CPC/2015, sustentando a necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula n. 410 do STJ e ao sistema de precedentes. Aponta ainda afronta ao art. 1.026 do CPC/2015, aduzindo que os aclaratórios opostos não teriam caráter protelatório. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (e-STJ fls. 246/250). É o relatório. Decido. Sobre a necessidade de intimação pessoal da recorrente, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 91/93): Ocorre que, em que pese o teor da referida súmula e da maioria dos precedentes judiciais convergirem ao mesmo entendimento, houve uma decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, que inclusive foi transcrita nas razões recursais (Embargos de Divergência em Agravo nº 857.758- fls. 09/10-TJ), que entendeu ser possível a intimação do Devedor por meio de seu Advogado, o que serviu para reacender a discussão. Diante da celeuma existente, objetivando encerrar as discussões, o legislador inseriu no CPC/2015 dispositivo que expressamente autoriza a intimação, por meio de Advogado, para o cumprimento de qualquer Sentença, independentemente da natureza da obrigação. Vejamos: (...) É com base nessa nova previsão normativa que a corrente majoritária da doutrina entende ter sido revogada a súmula nº 410, do STJ. (...) Portanto, considerando que a Agravada foi devidamente intimada, por meio de seu Advogado, em 28/09/2016 (fl. 49-TJ), da Sentença que lhe impôs a obrigação de restabelecer a linha telefônica do Recorrente, quando, então, já estava em vigor o CPC/2015, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Portanto, a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, mesmo com a entrada do novo CPC, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410-STJ. EXCLUSÃO DA PENA. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1068022/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS E PROTELATÓRIAS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PENALIDADE. 1. Aplicam-se a este julgamento, as disposições do NCPC ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se vislumbra contradição no acórdão recorrido que contraria decisão monocrática anterior proferida em sentido diverso, reconsiderada por aplicar inadequadamente o Direito ao caso concreto. 3. Não constitui contradição a opção de ressalvar posição pessoal, mas aplicar a jurisprudência sumulada nesta Corte Superior. 4. Embargos de declaração não se prestam a manifestação de inconformismo, e alegações infundadas e protelatórias devem ensejar aplicação de pena. 5. Hipótese em que a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de não fazer demandava a intimação pessoal da parte, não bastando a de seu advogado, nos termos da Súmula nº 410 do STJ. A abstenção do uso da marca se consumou antes da intimação pessoal do devedor, afastando a possibilidade de cobrança de qualquer multa diária. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. ( EDcl no REsp n. 1492933/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 9/5/2017.) Quanto à multa imposta à recorrente, constata-se que a interposição dos embargos declaratórios, na Corte de origem, decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer da parte, que se valeu do referido recurso para tentar combater decisão que lhe era desfavorável, apontando, inclusive, suposta contradição constante no texto da ementa. Além disso, os embargos de declaração foram opostos com o nítido caráter prequestionador, motivo pelo qual deve ser afastada a sanção prevista no art. 538 do CPC/1973, nos termos da Súmula n. 98/STJ. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a incidência da multa cominatória e da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 13 de abril de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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