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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 103080 MG 2008/0066263-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 09/11/2009

Julgamento

15 de Outubro de 2009

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_103080_MG_1259763450558.pdf
Certidão de JulgamentoHC_103080_MG_1259763450560.pdf
Relatório e VotoHC_103080_MG_1259763450559.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADES. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MAJORANTES. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO FIXADO NAS SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória, perde-se o objeto do habeas corpus que objetivava a obtenção de liberdade provisória.
2. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
3. Afastada pelo Tribunal, em apelação, uma das três majorantes reconhecidas pela sentença condenatória, mostra-se ilegal a manutenção do mesmo quantum de aumento da pena estabelecido pelo Juízo monocrático, sem que se proceda a uma nova fundamentação demonstrando a razoabilidade daquele patamar, diante da nova capitulação.
4. O Código Penal não estabelece percentuais mínimo e máximo de aumento da pena em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Hipótese, no caso, em que, quando da fixação do aumento decorrente da reincidência, não houve extrapolação dessas balizas.
5. Habeas corpus julgado prejudicado, porém concedida a ordem, de ofício, com extensão aos Corréus, para readequar as penas, nos termos do voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, com extensão aos corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
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